As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) têm sido ferramentas cruciais do Poder Legislativo para investigar fatos de grande impacto na vida brasileira, como a CPI da Pandemia, a da Americanas S.A. e a CPMI dos Atos de 8 de janeiro de 2023. Ao final de seus trabalhos, essas comissões frequentemente apresentam relatórios circunstanciados que incluem pedidos de indiciamento de investigados.
Essa prática, embora comum, levanta um debate jurídico significativo: as CPIs realmente possuem competência para indiciar pessoas? A discussão ganhou destaque quando o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, criticou um pedido de indiciamento contra ele em uma CPI, afirmando que o ato é privativo de delegado de polícia e não se aplica a crimes de responsabilidade.
A questão central é se a Lei das CPIs (Lei 1.579/1952) e a Constituição Federal conferem às comissões o poder de indiciar, ou se essa prerrogativa é exclusiva das autoridades policiais, conforme estabelecido em outras legislações.
A amplitude dos poderes de investigação das CPIs
A base dos poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito está na Constituição Federal. O parágrafo 3º do artigo 58 da Carta Magna concede às CPIs “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais”, além daqueles definidos pelos regimentos internos das Casas Legislativas. A Lei 1.579/1952, em seu artigo 1º, reforça essa prerrogativa.
É fundamental, contudo, interpretar com cautela a expressão “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais”. No sistema processual penal acusatório brasileiro, os membros do Poder Judiciário, em regra, não detêm competência investigatória direta. Assim, a natureza jurídica desses poderes das CPIs é, na verdade, eminentemente instrutória.
Isso significa que as comissões têm ampla capacidade de produzir e coletar elementos informativos. Tais poderes são essenciais para a instauração, o desenvolvimento e a conclusão do inquérito parlamentar, garantindo que a investigação possa reunir todos os dados necessários para suas finalidades.
Indiciamento: uma atribuição exclusiva do delegado de polícia?
O debate sobre o indiciamento por CPIs se aprofunda ao considerar a Lei 12.830/2013. O parágrafo 6º do artigo 2º dessa lei estabelece que o indiciamento é uma atribuição privativa do delegado de polícia. Trata-se de um ato fundamentado, resultado de uma análise técnico-jurídica do fato investigado, que visa identificar a autoria, materialidade e as circunstâncias de uma infração penal.
Juristas renomados como Gustavo Henrique Badaró e Renato Brasileiro de Lima corroboram essa visão. Para eles, indiciar é apontar uma pessoa como provável autor de um crime com base nos elementos colhidos no inquérito policial. Essa perspectiva doutrinária sugere que o indiciamento seria um ato exclusivo da autoridade policial.
No entanto, essa compreensão precisa ser confrontada com as normas específicas que regem a atuação das CPIs, que possuem um regime jurídico próprio e particular.
A Lei das CPIs e a recomendação de indiciamento
Uma análise mais aprofundada do ordenamento jurídico revela que a interpretação de que as CPIs não podem indiciar não se sustenta integralmente. Os poderes das comissões não se limitam apenas ao texto constitucional; eles também são complementados por normas infraconstitucionais.
A Lei 13.367/2016, por exemplo, introduziu o artigo 6º-A na Lei 1.579/1952, que disciplina o relatório final das CPIs. Ao término do inquérito, a comissão deve elaborar um relatório circunstanciado com suas conclusões e encaminhá-lo aos órgãos competentes para as providências cabíveis.
Esse relatório, detalhado e minucioso, deve descrever o fato investigado, as diligências realizadas e as conclusões alcançadas. Além disso, ele deve indicar a eventual participação de pessoas em ilícitos penais, civis, administrativos, tributários ou de outra natureza que tenham sido revelados pela investigação.
No que tange às infrações penais, o relatório pode, sim, consignar elementos que apontem a materialidade delitiva e indícios de autoria. Essa conclusão da CPI, embora não seja o mesmo indiciamento privativo da autoridade policial previsto na Lei 12.830/2013, serve como subsídio fundamental para a atuação do órgão constitucionalmente encarregado da persecução penal.
A Lei 1.579/1952, por ser uma lei especial que rege as CPIs, prevalece sobre a Lei 12.830/2013 neste contexto. Assim, a recomendação de indiciamento por uma CPI é uma conclusão legítima de seu inquérito, fundamentada na legislação específica que a rege, e não um ato que invade a competência policial.
Além do respaldo legal, a prática reiterada de CPIs em recomendar indiciamentos nos relatórios finais, sem vedação constitucional expressa, pode ser considerada um verdadeiro costume constitucional, reforçando sua legitimidade no Parlamento.
Em suma, as CPIs têm a prerrogativa de investigar fatos criminais, coletar provas e encaminhar suas conclusões às autoridades competentes. Elas podem, ainda, promover a recomendação de indiciamento de investigados como parte das conclusões de seu inquérito, consignando-o em relatório circunstanciado, em conformidade com o § 3º do art. 58 da Constituição Federal e o art. 6º-A da Lei 1.579/1952.
Perguntas frequentes
O que é indiciamento?
Indiciamento é o ato formal da autoridade policial que aponta uma pessoa como provável autora de um crime, com base nos elementos de informação colhidos durante o inquérito policial.
Qual a diferença entre indiciamento policial e recomendação de CPI?
O indiciamento policial é um ato privativo do delegado de polícia, previsto na Lei 12.830/2013, que formaliza a suspeita de autoria de um crime. A recomendação de indiciamento por uma CPI, por sua vez, é uma conclusão do inquérito parlamentar, prevista na Lei 1.579/1952, que aponta indícios de ilícitos e sugere providências aos órgãos competentes, sem ter a mesma natureza jurídica do indiciamento policial.
Quais são os poderes de investigação das CPIs?
As CPIs possuem “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais”, conforme a Constituição Federal. Isso lhes permite realizar uma ampla gama de atos instrutórios, como convocar pessoas para depor, requisitar documentos, quebrar sigilos (com autorização judicial), entre outros, para coletar informações e provas.