O Senado Federal se prepara para votar, em setembro, o marco dos minerais críticos, uma legislação que promete impulsionar a exploração de recursos essenciais para a economia do futuro. Contudo, enquanto a política mineral avança em nível nacional, a discussão expõe uma lacuna crítica: a falta de preparação e planejamento urbano nos municípios que abrigarão essas grandes operações, muitos deles pequenos e com infraestrutura limitada.
A aprovação do projeto, que já passou pela Câmara, pode transformar a dinâmica econômica de diversas regiões. No entanto, o debate nos bastidores do Senado ainda não responde a uma questão fundamental: como as cidades, que sentirão os impactos diretos da mineração, serão preparadas para essa nova realidade?
O avanço do marco dos minerais críticos no Senado
A proposta em análise é o PL 2.780/2024, já aprovado pela Câmara dos Deputados em maio. Este projeto estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, criando um conselho para definir quais minerais se enquadram nessa categoria. Além disso, prevê a formação de um fundo garantidor de R$ 2 bilhões e a concessão de R$ 5 bilhões em créditos fiscais para empresas que beneficiem no país minerais como lítio, nióbio, terras raras, cobre, níquel e grafite.
A expectativa é que o texto-base seja votado em uma semana de esforço concentrado no Senado. Há uma tendência de que o projeto absorva propostas paralelas, como a do senador Renan Calheiros (MDB-AL). Um dos pontos ainda em negociação é o grau de controle que a União exercerá sobre as operações societárias do setor, um tema sensível para o mercado e para o governo.
Mineração e o desafio do planejamento urbano em municípios
Embora a política mineral seja de competência federal, com o subsolo pertencendo à União e a legislação sobre jazidas sendo federal, a mineração ocorre fisicamente nos municípios. É a essas localidades que a Constituição Federal atribui o ordenamento do território e o controle do uso do solo. A Agência Nacional de Mineração (ANM) e os órgãos ambientais são responsáveis pelo licenciamento, mas os efeitos práticos se manifestam no dia a dia das cidades.
Geralmente, os municípios afetados são de pequeno porte, carecendo de corpo técnico especializado e com Planos Diretores desatualizados ou inadequados para lidar com a complexidade de grandes empreendimentos. A chegada de uma mina de grande porte provoca um rápido crescimento populacional, aumenta a demanda por moradia, intensifica o tráfego pesado e sobrecarrega serviços essenciais como hospitais, escolas e saneamento básico. Embora a mineração traga empregos, empresas e arrecadação via Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), seus impactos na superfície exigem um planejamento robusto.
Lições do passado e a ineficácia do Estatuto da Cidade
O Brasil já possui um histórico de cidades que enfrentaram transformações drásticas devido à mineração. Canaã dos Carajás, no Pará, por exemplo, viu sua população quase triplicar entre os censos de 2010 e 2022 em decorrência de um único projeto minerário. Atualmente, o Vale do Jequitinhonha, em Minas Gerais, conhecido como Vale do Lítio, passa por um processo similar de transição.
A legislação urbanística deveria antecipar essas mudanças, e não apenas reagir a elas. O Estatuto da Cidade, de 2001, já previa que municípios na área de influência de empreendimentos de significativo impacto regional ou nacional deveriam ter um Plano Diretor obrigatório, com recursos para sua elaboração vindos das medidas de compensação do empreendimento. No entanto, em 25 anos, esse dispositivo nunca foi regulamentado, não ganhou prazos ou instrumentos de cobrança, tornando-se uma “letra morta”. A CFEM, que destina 60% de sua arrecadação aos municípios produtores, chega sem nenhuma obrigação de planejamento atrelada ao dinheiro.
Propostas para um planejamento urbano eficaz
A solução não reside em municipalizar a política mineral, mas em integrar os efeitos territoriais da mineração no planejamento das cidades. Não se trata de colocar a mineração sob o controle do Plano Diretor, mas de incluir os impactos urbanos da mineração dentro do planejamento municipal. Uma atualização do Estatuto da Cidade poderia ser feita em três frentes:
- Eficácia legal: Dar efetividade ao que já está previsto na lei. Municípios impactados por empreendimentos de minerais críticos deveriam incorporar ao Plano Diretor, em prazo definido e com apoio técnico da União, projeções detalhadas de população, moradia, saneamento, água, mobilidade, logística e equipamentos públicos. O planejamento precisa anteceder a pressão imobiliária e a sobrecarga dos serviços.
- Estudo de Impacto Territorial Estratégico: Evoluir o atual Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), pensado para empreendimentos menores, para um Estudo de Impacto Territorial Estratégico (EITE). Este novo estudo enxergaria o município inteiro e a região, sem substituir o licenciamento ambiental ou as atribuições da ANM.
- Ciclo de vida da mina: Tratar o ciclo de vida de uma mina como uma questão urbana. Toda mina eventualmente fecha, mas a cidade permanece. Os anos de expansão precisam ser convertidos em infraestrutura permanente, qualificação profissional e diversificação econômica, garantindo um legado sustentável.
Essas medidas não implicariam novas despesas para prefeituras já operando no limite, nem criariam obstáculos à mineração. Pelo contrário, preparariam os municípios para o desenvolvimento, com planejamento e segurança jurídica.
Impacto além dos minerais críticos
A questão dos minerais críticos é urgente devido ao calendário legislativo, mas o problema da legislação urbana desatualizada se estende a outros setores. Data centers, projetos de energia renovável, portos e ferrovias, entre outros, também enfrentam desafios de expansão devido a uma legislação urbana que não acompanha as necessidades do século XXI.
Se o Brasil almeja ser um protagonista na economia dos minerais críticos, os municípios onde essa riqueza está localizada precisam ser protagonistas de seu próprio desenvolvimento. A corrida pela riqueza começa no subsolo, mas seu sucesso e sustentabilidade serão determinados pela capacidade de planejamento e gestão dos impactos na superfície, garantindo que o desenvolvimento econômico se traduza em qualidade de vida e infraestrutura duradoura para as comunidades locais.
Perguntas frequentes
O que são minerais críticos?
Minerais críticos são recursos minerais essenciais para tecnologias modernas e estratégicos para a economia, mas cuja oferta pode ser limitada ou concentrada geograficamente, gerando riscos de abastecimento. Exemplos incluem lítio, nióbio, terras raras, cobre, níquel e grafite.
Qual a importância do Plano Diretor para municípios mineradores?
O Plano Diretor é fundamental para municípios mineradores, pois permite antecipar e planejar os impactos urbanos, sociais e ambientais da atividade. Ele organiza o uso do solo, projeta o crescimento populacional, e direciona investimentos em infraestrutura e serviços públicos, mitigando os efeitos negativos e maximizando os benefícios da mineração a longo prazo.
Como a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) se relaciona com o planejamento urbano?
A CFEM é uma compensação paga pela exploração mineral, com 60% do valor destinado aos municípios produtores. No entanto, a legislação atual não vincula o recebimento desses recursos a obrigações de planejamento urbano, o que pode resultar em gastos sem uma estratégia de desenvolvimento de longo prazo para a cidade.
A reprodução do conteúdo é permitida mediante a divulgação integral do URL https://imprensa24h.com.br/ como fonte. Não são permitidas abreviações ou variações. O não cumprimento desta diretriz poderá resultar em processos legais conforme previsto pela lei.
O Portal Imprensa 24h: Sua Fonte Essencial para Notícias de Aracaju e Sergipe
Descubra as últimas notícias de Sergipe e Aracaju hoje, com atualizações em tempo real sobre notícias policiais e eventos locais. Esteja sempre um passo à frente com notícias de Sergipe atualizadas regularmente, incluindo detalhes sobre eventos recentes e desenvolvimentos em Aracaju. Explore notícias sobre informações policiais em Aracaju hoje.
Instagram – https://www.instagram.com/imprensa24h.com.br/
Facebook – https://www.facebook.com/imprensa24h
Twitter – https://twitter.com/imprensa24h