Dados recentes divulgados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) demonstram uma inflexão importante no comportamento dos depósitos de marcas no Brasil. Na publicação Cenário Econômico da PI no Brasil, elaborada pela Coordenação-Geral de Economia e Inovação da autarquia em outubro de 2026, o órgão aponta que, após anos de crescimento acelerado, com médias anuais de 13,0% entre 2016 e 2020 e 11,9% entre 2021 e 2025, os depósitos alcançaram um recorde de 504.313 pedidos em 2025. Para o período de 2026 a 2030, entretanto, as projeções indicam uma mudança expressiva de trajetória, com crescimento médio anual de apenas 0,4%.
O cenário projetado prevê, inicialmente, uma retração dos depósitos em 2026, seguida de recuperação gradual nos anos seguintes, até atingir aproximadamente 508 mil pedidos em 2030. Trata-se de uma mudança relevante em relação ao histórico recente, especialmente quando comparada à expectativa de crescimento médio anual de 1,9% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro no mesmo período. Mais do que um simples desaquecimento da demanda, esse movimento pode representar uma transição para um mercado mais maduro, pautado pela racionalização dos investimentos e pela gestão estratégica.
O Filtro Regulatório e o Fim dos Depósitos Aventureiros
O próprio estudo do INPI associa essa mudança de trajetória às alterações regulatórias implementadas em 2025, que passaram a produzir maior impacto sobre os depósitos a partir do último trimestre daquele ano. O redesenho da tabela de retribuições modificou significativamente a estrutura de cobrança. A partir de 20 de setembro de 2025, o valor inicial do depósito passou a incorporar um desembolso mais elevado, enquanto a concessão do registro e o primeiro decênio de proteção passaram a ocorrer de forma automática.
Na prática, embora o custo total do procedimento tenha sido reduzido em determinadas modalidades, o investimento necessário no momento do protocolo aumentou consideravelmente. Essa mudança funciona como um filtro econômico natural, desestimulando pedidos realizados sem planejamento ou sem efetiva intenção de exploração comercial. A decisão de registrar uma marca tende a exigir maior reflexão sobre sua viabilidade jurídica e potencial comercial.
A Busca Prévia como Ferramenta Crítica de Gestão de Risco
Se o desembolso inicial necessário para protocolar um pedido aumentou, o risco financeiro de uma decisão mal planejada também merece atenção. As retribuições pagas ao INPI pelo processamento não são restituídas em caso de indeferimento, independentemente do motivo. Nesse contexto, a realização de buscas prévias de anterioridade ganha importância estratégica para identificar sinais semelhantes e avaliar a distintividade.
A identificação antecipada de marcas potencialmente impeditivas permite que a empresa reavalie sua escolha ou ajuste sua estratégia antes de investir na construção de um sinal distintivo. A busca de anterioridade deixa de ser uma providência acessória e passa a ocupar posição central na governança dos ativos intangíveis, evitando custos decorrentes de disputas com terceiros ou de indeferimentos na autarquia federal, conforme dados disponíveis em Jota.
Agilidade Decisória e Segurança Jurídica no Sistema
É importante reconhecer os avanços alcançados pelo corpo técnico do INPI na implementação de melhorias processuais e na utilização de ferramentas tecnológicas para alcançar maior celeridade. A eficiência do sistema de propriedade industrial depende da capacidade institucional de processar os exames em prazos razoáveis, com segurança jurídica e consistência técnica para atender às demandas do mercado nacional.
Nesse contexto, destaca-se a atuação da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual na Ação Civil Pública nº 5095710-55.2021.4.02.5101/RJ, que visa assegurar condições materiais e financeiras adequadas ao desempenho das atribuições da autarquia. A era do volume indiscriminado dá lugar à estratégia, exigindo escolha criteriosa e proteção inteligente dos ativos que agregam valor aos negócios.