A discussão sobre a distribuição da jornada semanal de trabalho ganhou novos contornos após a liminar proferida pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão, tomada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.041 e 8.042, preserva a regra de transição da Emenda Constitucional 141/2026, mas afasta a exigência de acordo coletivo para a divisão de 42 horas em cinco dias.
O entendimento fixado permite que, na ausência de consenso entre empresas e entidades sindicais até 15 de dezembro de 2026, os empregadores apliquem a distribuição do horário em até oito horas e 24 minutos diários. Essa alternativa é válida sem o pagamento de adicional extraordinário até dezembro de 2027, data em que a carga horária máxima passa para 40 horas.
Regras de transição e o papel da convenção coletiva
A Emenda Constitucional 141/2026 estabeleceu a redução gradual da carga semanal mantendo o limite diário de oito horas. O texto original determina que a ampliação da jornada diária para compensação no quinto dia depende expressamente de negociação coletiva, alinhada ao artigo 7º da Carta Magna.
A decisão cautelar busca harmonizar o cronograma de redução com a garantia dos repousos remunerados. Contudo, a interpretação adotada gera controvérsia ao autorizar o cumprimento das 42 horas semanais sem o aval prévio das entidades de classe.
Na avaliação de juristas veiculada pelo portal JOTA, a exigência de negociação formalizada pelo Congresso Nacional integrava o arranjo constitucional. Sem o acordo prévio, a regra geral exigiria a manutenção das oito horas diárias, o que poderia resultar em uma carga semanal inferior ao teto de 42 horas.
Impactos da decisão na negociação entre empresas e sindicatos
A concessão de uma alternativa direta para as empresas altera o equilíbrio das negociações de trabalho. Quando a distribuição de horários é assegurada por via judicial, reduz-se a necessidade patronal de pactuar contrapartidas com as representações dos trabalhadores.
O relator citou o Tema 1.046 da repercussão geral do STF para fundamentar a flexibilização. No entanto, o precedente abordava a validade de acordos já firmados, enquanto a nova liminar autoriza o afastamento da própria exigência de pactuação.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) veda a recusa à negociação, mas não obriga o fechamento de acordos. O sistema jurídico prevê instrumentos como a arbitragem e o dissídio coletivo para resolver desajustes entre as partes.
Descanso semanal e a deliberação do plenário
A liminar também introduz alterações na gestão dos descansos semanais. A decisão permite que convenções coletivas flexibilizem os intervalos de fruição dos repousos, desde que mantida a média de dois dias de descanso por semana no mês-calendário.
Para os primeiros 90 dias de vigência da reforma, a medida prevê a possibilidade de edição de portaria interministerial para disciplinar a compensação caso ocorra frustração comprovada nas negociações.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal deverá analisar o referendo da decisão cautelar. Os ministros vão avaliar se a adequação prática justifica afastar requisitos formais aprovados pelo Poder Legislativo.