O Poder Judiciário brasileiro enfrenta um desafio sem precedentes: o crescimento da chamada litigância abusiva, prática caracterizada pela propositura repetitiva de ações judiciais com o objetivo de obter vantagens indevidas. Esse fenômeno, que sobrecarrega um sistema já pressionado, ganhou novos contornos com o uso de inteligência artificial generativa, que facilita a criação massiva de petições padronizadas.
Segundo dados do relatório Justiça em Números 2026, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o país registrou a entrada de 40,9 milhões de novos casos em 2025. Embora o acervo total tenha apresentado queda, o volume de novas demandas permanece elevado, impulsionado por ações que, muitas vezes, carecem de conflitos reais, como o fracionamento indevido de pedidos e o uso de procurações sem validade.
O novo entendimento do STJ sobre a litigância abusiva
Para conter o avanço dessas práticas, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, em junho de 2026, a tese do Tema Repetitivo 1.198. O entendimento estabelece que, ao identificar indícios de litigância abusiva, o magistrado pode exigir, de forma fundamentada e razoável, a emenda da petição inicial para que o autor comprove a autenticidade da postulação e o real interesse de agir.
A decisão reforça o poder de direção do juiz previsto no Código de Processo Civil. O objetivo central é proteger o acesso à justiça, garantindo que os recursos públicos e a estrutura do Judiciário sejam destinados a demandas legítimas, evitando que o custo social da fraude seja repassado à coletividade.
Tecnologia como aliada na identificação de fraudes
O combate a essas demandas artificiais passa, inevitavelmente, pela tecnologia. Em 30 de junho de 2026, o CNJ lançou o sistema Atalaia, uma plataforma que utiliza inteligência artificial para cruzar dados de processos, advogados e partes. A ferramenta permite identificar padrões de comportamento que seriam invisíveis em análises isoladas, diferenciando o abuso de ondas legítimas de judicialização.
O sistema funciona como um suporte à decisão judicial, respeitando as diretrizes fixadas pelo STJ. Conforme destacado pelo ministro Edson Fachin, a tecnologia não visa restringir o direito de ação, mas sim blindar o sistema contra práticas que asfixiam a prestação jurisdicional.
Impactos econômicos e institucionais
A litigância predatória gera consequências que transcendem os tribunais. Com despesas que somaram R$ 164,6 bilhões em 2025, o Judiciário brasileiro lida com um custo elevado para processar demandas que, em muitos casos, possuem índices de improcedência superiores a 80%. A redução dessas ações é vista como um passo essencial para garantir a sustentabilidade do sistema e a confiança dos cidadãos nas instituições.
O próximo desafio para magistrados e advogados é a aplicação prática do precedente, calibrando as exigências documentais às circunstâncias de cada caso. A expectativa é que a combinação entre a nova tese vinculante e o monitoramento tecnológico reduza o volume de petições fabricadas, permitindo uma justiça mais célere e eficiente para quem realmente precisa.
Perguntas frequentes
O que é a litigância abusiva?
É a prática de ajuizar ações repetitivas e padronizadas, muitas vezes sem lastro real, visando obter vantagens indevidas e sobrecarregando o sistema judiciário.
O que o juiz pode fazer diante de indícios de abuso?
Conforme o Tema 1.198 do STJ, o juiz pode exigir, de forma fundamentada, que a parte autora emende a petição inicial para comprovar a autenticidade da pretensão e o interesse de agir.
Como a inteligência artificial ajuda o Judiciário?
Ferramentas como o sistema Atalaia, do CNJ, cruzam dados de processos para identificar padrões de comportamento abusivo, auxiliando o magistrado na tomada de decisão.
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