O juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, suspendeu em caráter liminar parte das regras do Decreto 12.712/2025, que reformulou o Programa de Alimentação do Trabalhador. A medida atende a uma solicitação apresentada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), entidade que representa diversas companhias do setor de benefícios.
Impacto da liminar nas empresas associadas
A determinação judicial alcança exclusivamente as empresas ligadas à ABBT e paralisa a eficácia de dispositivos específicos previstos no decreto governamental. Entre os pontos suspensos estão a migração obrigatória para arranjos de pagamento abertos para operadoras que atendem mais de 500 mil trabalhadores, bem como os prazos de adesão estabelecidos pelas novas normas federais.
Além disso, a decisão interrompe temporariamente a vigência do teto de 3,6% para a taxa de desconto cobrada dos estabelecimentos comerciais e de 2% para a tarifa de intercâmbio, vedando também a cobrança de outras tarifas e despesas operacionais não previstas na legislação original.
Fundamentos jurídicos da decisão
Em sua fundamentação, o magistrado aponta que o Poder Executivo extrapolou os limites legais estabelecidos pela Lei 6.321/1976, modificada posteriormente pela Lei 14.442/2022. Segundo o entendimento preliminar da Justiça Federal, a legislação vigente autoriza o funcionamento das empresas tanto por meio de arranjos fechados quanto abertos, exigindo dos modelos fechados apenas a interoperabilidade entre os sistemas.
Sobre a fixação de limites tarifários, a decisão destaca que a legislação nacional não confere ao governo o poder de realizar o tabelamento de preços entre agentes privados do setor econômico. O magistrado também questionou as atribuições conferidas ao Comitê Gestor Interministerial do PAT, apontando indícios de invasão de competências legislativas.
Fiscalização e próximas etapas
Apesar da suspensão de regras centrais da reforma, a decisão judicial preserva a prerrogativa do Ministério do Trabalho e Emprego para realizar ações fiscalizatórias regulares voltadas ao combate de fraudes e desvios de finalidade. O processo judicial tramita sob o número 1070961-46.2026.4.01.3500 e aguarda novos desdobramentos até o julgamento definitivo do mérito.