Decisão definitiva abre caminho para produção de óleo medicinal
A Associação Brasileira de Acesso à Cannabis Medicinal do Estado do Rio de Janeiro (AbraRio), sediada em Niterói, obteve uma vitória judicial definitiva que permite o cultivo de cannabis para fins terapêuticos. A autorização foi consolidada após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitar o último recurso apresentado pela União, encerrando as possibilidades de contestação jurídica no caso.
Com o trânsito em julgado, a entidade está legalmente habilitada a realizar todas as etapas do processo produtivo. Isso inclui desde a pesquisa, plantio, cultivo e colheita até a manipulação, transporte e extração de compostos da planta. A medida garante que os produtos derivados sejam distribuídos aos associados que possuam indicação médica para o tratamento.
Origem e impacto do atendimento aos pacientes
Fundada em 2020 por Marilene Esperança, a AbraRio surgiu a partir de uma experiência pessoal da fundadora. Após observar uma melhora significativa no quadro de saúde de seu filho, diagnosticado com a Síndrome de Rasmussen, após o uso de óleo de cannabis, ela iniciou a mobilização que deu origem à entidade. Atualmente, a associação presta assistência a mais de 4,5 mil pacientes em todo o estado.
A conquista é considerada um marco para o Rio de Janeiro, sendo a primeira instituição fluminense a obter essa autorização judicial. No cenário nacional, o precedente histórico foi estabelecido em 2017 pela Abrace Esperança, sediada em João Pessoa, na Paraíba, que foi pioneira ao conquistar o direito ao cultivo para fins medicinais.
Contexto regulatório e normas da Anvisa
A decisão judicial ocorre em um momento de debates sobre a regulamentação do setor no Brasil. Meses antes, a Anvisa estabeleceu novas diretrizes para o cultivo da planta destinado à fabricação de medicamentos e produtos correlatos. As normas vigentes limitam a produção a variedades que contenham até 0,3% de THC, seguindo critérios técnicos específicos definidos pela agência reguladora.
A expectativa é que a decisão fortaleça o acesso de pacientes a tratamentos controlados e seguros, reduzindo a dependência de importações e garantindo a continuidade do suporte oferecido pela associação aos seus membros.