O Governo do Estado de Sergipe, por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE/SE), obteve uma decisão favorável do Tribunal de Justiça do Estado (TJ/SE), que suspende o movimento de paralisação programado pelo Sindicato dos Médicos do Estado de Sergipe e outros sindicatos. A decisão estabelece uma multa de R$ 100 mil por dia em caso de descumprimento.
A PGE/SE tomou medidas legais buscando a suspensão imediata da paralisação, devido aos prejuízos irreparáveis que seriam causados à população. A saúde é considerada um serviço essencial e indispensável à sociedade, afetando todos os cidadãos.
A paralisação, que estava programada para os dias 31/10/2023 e 1º/11/2023, foi declarada ilegal pelo TJ/SE. O tribunal argumentou que já existia um espaço de negociação aberto entre o Estado, representado pela Secretaria de Estado da Saúde, e a entidade sindical, no que diz respeito às demandas dos profissionais que assinaram a ata da assembleia convocatória.
A ação que levou à suspensão da greve enfatizou que a decisão de interromper o fornecimento de serviços não atendeu aos requisitos legais, já que não houve comunicação prévia ao público e não foi garantida a prestação mínima de serviços à sociedade. A paralisação exigia a interrupção completa dos serviços de saúde, o que foi considerado inadequado pelo tribunal.
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