A Justiça Eleitoral determinou a proibição do uso de windbanners para propaganda política nos municípios de Aparecida, Roseira e Potim, localizados no Vale do Paraíba. A decisão, publicada no Diário da Justiça nesta terça-feira (22), estabelece um prazo de 24 horas para que os candidatos realizem a retirada imediata desse material das vias públicas.
Decisão judicial e segurança viária
A ordem foi assinada pelo juiz Luiz Henrique Antico após a análise de representações que apontavam irregularidades em materiais de campanha espalhados por Aparecida. Segundo a decisão, a instalação desses itens em rotatórias compromete a visibilidade dos motoristas e eleva o risco de acidentes de trânsito. A Justiça já havia registrado a apreensão de materiais localizados em pontos críticos, como rotatórias próximas a estabelecimentos comerciais e vias de grande fluxo.
Entendimento do TRE-SP sobre a propaganda
O magistrado fundamentou sua decisão com base em um entendimento recente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP). A corte compreende que o windbanner não se enquadra na categoria de bandeira móvel, que é o único formato de propaganda semelhante permitido pela legislação eleitoral em vias públicas.
O tribunal destacou que, devido à sua estrutura e forma de fixação, o windbanner assemelha-se a um estandarte. Embora a lei permita bandeiras móveis — desde que não obstruam a circulação de pedestres e veículos —, a possibilidade de movimento do material não altera sua natureza jurídica, tornando o uso dos windbanners irregular para o período de campanha.
Como registrar denúncias
Para auxiliar na fiscalização, a Justiça Eleitoral disponibiliza o aplicativo Pardal, ferramenta oficial para o recebimento de denúncias sobre propaganda irregular. Por meio do sistema, o eleitor pode enviar evidências como fotos, vídeos, áudios ou links, recebendo um protocolo para acompanhar o andamento da análise.
O aplicativo está disponível para download em dispositivos Android e iOS. Além disso, é possível consultar o status de registros diretamente pelo site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Vale ressaltar que o registro de uma denúncia não implica, automaticamente, na comprovação da irregularidade, sendo necessário o devido processo de análise por parte da Justiça Eleitoral.