O Conselho da Justiça Federal (CJF) anunciou a liberação de R$ 2,2 bilhões em atrasados para beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que obtiveram a concessão ou revisão de benefícios através de processos judiciais. Essa quantia abrange uma variedade de ações previdenciárias e assistenciais, incluindo revisões de aposentadorias, auxílios-doença, pensões e outros benefícios, provenientes de 112.066 processos, beneficiando 144.671 pessoas.
Pagamentos Planejados por Cronograma
O pagamento desses atrasados será efetuado conforme o cronograma de cada Tribunal Regional Federal (TRF) responsável pelos processos. Essa quantia corresponde às Requisições de Pequeno Valor (RPVs) referentes ao mês de agosto deste ano. As RPVs são valores atrasados de até 60 salários mínimos, o que atualmente corresponde a R$ 79,2 mil, destinados a processos no Juizado Especial Federal.
Prioridade no Pagamento
O advogado especialista em direito previdenciário, Mateus Freitas, enfatiza a importância das RPVs no sistema, afirmando que elas têm prioridade em relação a outras dívidas públicas. “As RPVs são processadas de forma mais rápida. Assim que a RPV é expedida pela Justiça, o ente público responsável pelo pagamento, como o INSS, é notificado e deve efetuar o depósito diretamente na conta do beneficiário, sem a necessidade de procedimentos adicionais”, explicou Freitas, do escritório ABL Advogados.
Distribuição dos Recursos
Dos R$ 2,7 bilhões repassados aos Tribunais Regionais Federais, R$ 2,2 bilhões são destinados aos segurados da Previdência. Isso cobrirá ações de 190.376 processos, beneficiando um total de 237.564 pessoas.
Requisitos para Receber o Pagamento
Para receber o pagamento, é necessário que o processo tenha sido finalizado, não havendo mais a possibilidade de recursos por parte do INSS, o que é conhecido como “trânsito em julgado”. Além disso, a ordem de pagamento deve ter sido concedida pela Justiça e o processo deve estar devidamente autuado.
A consulta sobre a disponibilidade do pagamento deve ser realizada junto ao advogado responsável pelo processo ou diretamente no site do Tribunal Federal, onde será possível verificar a data em que a ordem de pagamento foi emitida pela Justiça.
Regularização na Receita Federal
O advogado trabalhista Ruslan Stuchi, sócio do escritório Stuchi Advogados, ressalta a importância de verificar a regularidade na Receita Federal. Ele recomenda que os beneficiários verifiquem o status de regularidade do seu CPF no site da Receita Federal. Caso o beneficiário tenha um advogado no processo, é aconselhável entrar em contato com ele para obter orientações específicas.
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