A Keeta obteve uma vitória judicial relevante nesta terça-feira, 29, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial decidiu, por unanimidade, considerar ilegais as cláusulas contratuais utilizadas pela 99Food que impediam restaurantes parceiros de firmar contratos com a plataforma chinesa.
Impacto da decisão sobre o mercado de delivery
A decisão judicial foca nas chamadas “cláusulas de banimento”, que citavam nominalmente a Keeta ou empresas de seu grupo como concorrentes proibidos para os estabelecimentos comerciais. Segundo informações da companhia, o relator Rômolo Russo, acompanhado pelos desembargadores Jorge Tosta e Grava Brazil, classificou a restrição como um naked restraint, ou seja, uma prática que limita a concorrência sem justificativa de exclusividade geral.
Este resultado marca uma mudança de cenário em relação ao entendimento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). No início de setembro, o órgão antitruste havia rejeitado um pedido da Keeta para uma medida preventiva imediata contra a 99Food, alegando falta de elementos suficientes para uma intervenção cautelar naquele momento, embora tenha mantido a investigação sobre as práticas contratuais em curso.
Divergência entre esferas judicial e administrativa
A disputa revela abordagens distintas entre o Judiciário e o órgão regulador. Enquanto o Cade prossegue com uma análise profunda sobre os efeitos concorrenciais de longo prazo no setor de delivery, o processo judicial foca na validade jurídica das restrições específicas impostas pela 99Food aos seus parceiros comerciais.
A sentença de primeira instância já havia determinado que a 99Food se abstivesse de aplicar cláusulas que proibissem restaurantes de contratar a Keeta, além de impedir a inclusão de novas restrições nominais. Contudo, a decisão não abrange cláusulas genéricas de exclusividade que não apontem concorrentes específicos.
Contexto da concorrência no setor
O embate entre as duas plataformas ocorre em um momento de intensa disputa por espaço no mercado brasileiro de entregas, que tem atraído novos investimentos com a movimentação da 99Food e a chegada da chinesa Meituan. A investigação no Cade deve avaliar aspectos como a duração dos contratos, incentivos financeiros e as penalidades que dificultam a operação simultânea de restaurantes em múltiplas plataformas.
O processo, registrado sob o número 1106263-59.2025.8.26.0100, aguarda a publicação formal do acórdão pelo TJSP para que os efeitos da decisão sejam consolidados no sistema jurídico.
Perguntas frequentes
O que a decisão do TJSP determina?
O tribunal considerou ilegais as cláusulas contratuais da 99Food que proibiam, nominalmente, restaurantes parceiros de trabalharem com a plataforma Keeta.
A decisão acaba com a exclusividade no delivery?
Não. A decisão atinge apenas as “cláusulas de banimento” específicas contra a Keeta. Cláusulas genéricas de exclusividade que não citam concorrentes nominalmente não foram alcançadas pela medida.
O Cade já havia decidido sobre o caso?
Sim. Em 2 de setembro, o Cade rejeitou um pedido de medida preventiva da Keeta por entender que não havia informações suficientes, mas manteve a investigação sobre as práticas contratuais da 99Food.