O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que a Apple implemente medidas rigorosas de controle etário em sua loja de aplicativos. A decisão, de caráter urgente, visa restringir o acesso de menores de 18 anos ao jogo Casino Roulette: Roulettist, além de exigir a verificação de idade para a realização de compras de fichas virtuais com dinheiro real dentro da plataforma.
Medidas de controle e prazo para cumprimento
A determinação judicial estabelece que a gigante de tecnologia tem um prazo de cinco dias para adequar o acesso ao aplicativo. Entre as exigências, está o bloqueio imediato de novos downloads para usuários menores de idade e a implementação de mecanismos que validem a idade do consumidor antes de permitir transações financeiras para a aquisição de itens virtuais.
Além disso, a decisão proíbe a disponibilização de novos aplicativos que apresentem mecânicas equivalentes às de cassino na App Store, caso não possuam sistemas de controle etário considerados efetivos. A empresa também foi instruída a preservar todos os registros técnicos relacionados ao software e a apresentar um relatório detalhado sobre as ações tomadas para cumprir a ordem judicial.
O descumprimento das medidas acarretará uma multa diária de R$ 100 mil. A decisão foi proferida em resposta a uma ação civil pública movida pelas entidades Visão Mundial, Anced, Educafro Brasil e Centro Santo Dias de Direitos Humanos, com representação jurídica do advogado Márlon Reis.
Evidências e preocupação com o público infantojuvenil
A ação, protocolada em julho, fundamentou-se em evidências de que o aplicativo, apesar de possuir classificação indicativa de 18 anos, permitia o acesso de crianças e adolescentes sem qualquer barreira efetiva. As entidades destacaram que o jogo simula a experiência de cassinos reais e induz o consumo de fichas virtuais, cujos valores podem variar entre R$ 19,90 e R$ 599,90.
Para comprovar a facilidade de acesso, foi apresentada uma ata notarial, documento lavrado em cartório que detalha o processo de download e a oferta de compras dentro do aplicativo. O objetivo central das organizações é mitigar a exposição de menores a jogos de azar simulados e a estratégias de monetização agressivas presentes no ambiente digital.
A Apple foi contatada para se manifestar sobre a decisão do tribunal, mas até o momento não houve retorno. O caso segue sob análise judicial e o portal Imprensa 24h continuará acompanhando os desdobramentos desta determinação.
Perguntas frequentes
O que a Justiça determinou para a Apple?
A empresa deve restringir o download do app Casino Roulette: Roulettist para menores de 18 anos e exigir verificação de idade para compras de fichas virtuais.
Qual o prazo para a empresa se adequar?
A Apple tem o prazo de cinco dias para cumprir as determinações, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.
Quais entidades moveram a ação?
O processo foi movido pela Visão Mundial, Anced, Educafro Brasil e Centro Santo Dias de Direitos Humanos.
A reprodução do conteúdo é permitida mediante a divulgação integral do URL https://imprensa24h.com.br/ como fonte. Não são permitidas abreviações ou variações. O não cumprimento desta diretriz poderá resultar em processos legais conforme previsto pela lei.
O Portal Imprensa 24h: Sua Fonte Essencial para Notícias de Aracaju e Sergipe
Descubra as últimas notícias de Sergipe e Aracaju hoje, com atualizações em tempo real sobre notícias policiais e eventos locais. Esteja sempre um passo à frente com notícias de Sergipe atualizadas regularmente, incluindo detalhes sobre eventos recentes e desenvolvimentos em Aracaju. Explore notícias sobre informações policiais em Aracaju hoje.
Instagram – https://www.instagram.com/imprensa24h.com.br/
Facebook – https://www.facebook.com/imprensa24h
Twitter – https://twitter.com/imprensa24h