No último dia 20, o governador de Sergipe, Fábio Mitidieri, sancionou uma lei que trouxe mudanças significativas para o setor de gastronomia e hospedagem no estado. A Lei n° 9.289, agora em vigor, proíbe que bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares disponibilizem cardápios e menus apenas de forma digital.
O objetivo principal da nova regulamentação é garantir que todos os consumidores tenham igualdade de acesso à informação, independentemente de sua familiaridade com tecnologia. Para assegurar o cumprimento da lei, a diretora da Coordenadoria Estadual da Defesa do Consumidor (Procon Sergipe), Raquel Martins, anunciou que nos próximos dias serão realizadas ações de fiscalização em estabelecimentos localizados na capital e interior do estado.
“Neste primeiro momento, nosso intuito é orientar e conscientizar os comerciantes sobre a necessidade de fazer as devidas adequações, conforme está preconizado na referida lei. Já o consumidor, em caso de dúvida ou reclamações, pode entrar em contato conosco por meio dos nossos postos fixos ou pelo site do órgão”, destacou Raquel Martins.
A diretora do Procon Sergipe também esclareceu que a versão digital dos cardápios ou menus não pode substituir suas versões impressas, sendo apenas mais uma opção para o consumidor. Nos últimos anos, muitos estabelecimentos têm adotado o uso de QR Codes para oferecer aos clientes acesso aos cardápios de forma digital. No entanto, é importante lembrar que nem todos os consumidores têm acesso ou conhecimento sobre essa tecnologia, daí a importância de manter a versão física.
“É mais uma forma de garantir ao consumidor o acesso à informação. A diversidade de formas de apresentação dos cardápios atende a todos os públicos, sem deixar ninguém de fora”, acrescentou Raquel Martins.
Como obter atendimento do Procon Sergipe:
O Procon Sergipe oferece atendimentos presenciais, de segunda a sexta-feira, na sede do órgão, em Aracaju, e nos Centros de Atendimento ao Cidadão (Ceacs) do Shopping Riomar e Parque Shopping, bem como nos Ceacs dos municípios de Lagarto, Itabaiana, Simão Dias e Estância. Além disso, os consumidores podem utilizar os serviços disponíveis no site www.procon.se.gov.br e entrar em contato por telefone através do número: (79) 3211-3383. Vale destacar que todos os serviços ofertados ao consumidor são gratuitos.