O governo definiu as datas para realização do leilão de reserva de capacidade de armazenamento, mas a legislação que trata da remuneração das baterias enfrenta incertezas a poucos dias da primeira disputa. Uma tentativa de alterar uma regra aprovada há menos de um ano pelo próprio Congresso coloca em dúvida o calendário defendido pelo Ministério de Minas e Energia e gera debates no setor elétrico.
A controvérsia central está no rateio dos custos de contratação dos equipamentos. A legislação vigente determinou que a despesa seja dividida exclusivamente entre os geradores de energia, enquanto uma proposta apresentada na Câmara busca revogar o dispositivo e submeter o armazenamento à regra geral da reserva de capacidade, que prevê o custeio pelos consumidores.
Impasse no Congresso e risco de mudanças no calendário
A proposta de alteração conta com apoio de diferentes segmentos da geração, mas esbarra em um problema de cronograma e em divergências sobre o escopo do texto. O relator na Câmara possui histórico de atuação em temas pendentes da reforma do setor elétrico, o que levanta a possibilidade de inclusão de novos assuntos na discussão.
Parlamentares e representantes do setor discutem se há tempo hábil para tramitação, aprovação nas duas Casas legislativas e sanção presidencial antes da data prevista para os certames. A Agência Nacional de Energia Elétrica pontuou que eventuais modificações legais exigiriam a republicação dos editais e a remarcação da disputa, impactando o planejamento vigente.
Segurança jurídica e impactos econômicos na contratação
A mudança nas regras de rateio mexe em uma premissa relevante para a estruturação dos contratos e afeta a avaliação de riscos dos empreendimentos. A definição de quem arca com os custos e os mecanismos de fluxo de recursos interfere diretamente nos preços e nas condições de financiamento das empresas interessadas.
Especialistas avaliam que uma alteração aprovada após a realização dos certames, mas antes da assinatura dos contratos, abriria espaço para discussões sobre os efeitos jurídicos do procedimento licitatório. Esse cenário acende um alerta quanto à previsibilidade regulatória para o primeiro leilão de baterias do país.
Debate sobre judicialização e posicionamento regulatório
Diante da indefinição, agentes do setor avaliaram a possibilidade de recorrer à Justiça para pedir o adiamento da disputa, embora a medida não seja consenso entre as entidades representativas. Parte do mercado aposta na articulação política no Congresso como via preferencial para solucionar o impasse regulatório.
A Agência Nacional de Energia Elétrica sustenta que a ausência de um rateio definitivo não impede a realização dos certames, argumentando que os pagamentos começarão apenas após a entrada em operação dos sistemas. Enquanto isso, o MME e os órgãos reguladores seguem monitorando a tramitação legislativa e os desdobramentos jurídicos que cercam o setor elétrico brasileiro.

