O debate sobre a governança regulatória no Brasil atingiu um novo patamar. Por muitos anos, a prioridade foi a estruturação do Estado regulador, com a criação de agências, definição de competências e garantia de autonomia decisória. Embora essa discussão continue relevante, ela já não é suficiente para os desafios atuais.
A simples adoção de instrumentos como a Agenda Regulatória, a Análise de Impacto Regulatório (AIR), a Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) e mecanismos de participação social representou um avanço significativo. Contudo, a mera existência dessas ferramentas não garante, por si só, uma melhor qualidade regulatória.
Em um cenário de crescente complexidade, com a demanda por transparência, decisões baseadas em evidências e o surgimento de novos mercados – como a economia digital, inteligência artificial, plataformas digitais e apostas eletrônicas – o foco mudou. O desafio agora é utilizar esses instrumentos de forma integrada para produzir decisões públicas mais eficazes e alinhadas com a realidade.
A evolução da governança regulatória no Brasil
A governança regulatória transcende o mero cumprimento formal de procedimentos. Ela reflete a capacidade das instituições de organizar processos decisórios que sejam mais legítimos, previsíveis, transparentes e efetivos. Essa concepção se materializa em ferramentas como a Agenda Regulatória, a AIR, a participação social, a transparência, a ARR e a gestão do estoque regulatório. O ponto crucial é entender que esses instrumentos não operam isoladamente, mas sim como parte de um ciclo contínuo de planejamento, análise, participação, decisão, implementação, avaliação e revisão.
A Agenda Regulatória, por exemplo, é fundamental para reduzir a improvisação, organizar prioridades e aumentar a previsibilidade para a sociedade, o mercado e os próprios órgãos reguladores. Já a Análise de Impacto Regulatório (AIR) fortalece a tomada de decisões baseadas em evidências, estruturando a avaliação de problemas, alternativas e impactos potenciais das intervenções estatais.
Instrumentos de governança: além da formalidade
O risco reside em reduzir as ferramentas de governança a meros protocolos. Uma AIR elaborada apenas para justificar decisões preexistentes não contribui para a qualidade da regulação. Da mesma forma, consultas públicas que não conseguem incorporar efetivamente as contribuições recebidas tendem a se tornar rituais burocráticos sem impacto real. O principal desafio das agências reguladoras brasileiras é, portanto, transformar esses instrumentos em capacidades institucionais que resultem em melhores decisões regulatórias.
O papel da participação social e da transparência
A participação social exemplifica bem essa mudança de perspectiva. Antigamente vista como um mecanismo de transparência e legitimidade, hoje ela é cada vez mais reconhecida como um instrumento de inteligência regulatória. Ao ampliar a base de informações para os reguladores, reduzir assimetrias informacionais e incorporar diversas perspectivas, a participação social contribui para decisões mais qualificadas, legítimas e alinhadas com a realidade regulada. Além disso, ela tende a estimular o cumprimento voluntário das normas e a diminuir a litigiosidade.
O mesmo princípio se aplica à transparência regulatória e ao uso de linguagem simples. A transparência não se limita à publicidade formal dos atos administrativos; ela exige clareza, inteligibilidade e a efetiva compreensão das decisões regulatórias pela sociedade.
Avaliação de resultados e o conceito de maturidade
Um aspecto central da governança é a capacidade institucional de avaliar resultados. Embora o Brasil tenha avançado na institucionalização da Agenda Regulatória, da AIR e da participação social, ainda há fragilidades significativas na incorporação da Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) na rotina das agências. Essa lacuna é decisiva, pois a maturidade regulatória não se mede apenas pela capacidade de editar normas, mas principalmente pela habilidade de revisar escolhas, aprender com a experiência, simplificar o estoque regulatório e verificar se os objetivos estão sendo alcançados.
A necessidade de avaliar esse conjunto de capacidades impulsionou o desenvolvimento de modelos de maturidade regulatória e de instrumentos de avaliação das agências. No Brasil, iniciativas como o Programa QualiREG e o Índice de Capacidade Institucional para a Regulação (I-CIR) fortaleceram esse movimento, oferecendo diagnósticos e referências para que as instituições identifiquem fragilidades e orientem melhorias contínuas.
É crucial, contudo, usar esses modelos com cautela. Há o risco de transformar a maturidade regulatória em um ranking institucional, um checklist burocrático ou uma mera verificação formal de estruturas. Modelos baseados em respostas binárias, como “sim” ou “não”, dificilmente capturam a complexidade do funcionamento diário de uma agência reguladora.
A maturidade regulatória é, acima de tudo, uma ferramenta de gestão. Seu valor se manifesta na capacidade de guiar melhorias, fortalecer decisões, promover o aprendizado e ampliar a entrega de resultados para a sociedade. Agências maduras não são necessariamente as que possuem mais normas ou procedimentos, mas sim aquelas capazes de aprender continuamente, incorporar evidências, revisar decisões e aperfeiçoar sua atuação em contextos cada vez mais complexos e dinâmicos.
Desafios e o futuro da regulação brasileira
Para que os resultados desejados sejam alcançados, é preciso observar menos a existência formal dos instrumentos e mais a forma como eles influenciam as decisões. Uma agência demonstra maior maturidade quando a Agenda Regulatória efetivamente orienta suas prioridades, a AIR informa a escolha entre alternativas, a participação social produz contribuições consideradas no processo decisório e a ARR retroalimenta novas decisões. Mais do que verificar a existência desses instrumentos, é fundamental avaliar como eles se conectam, que efeitos produzem e em que medida geram aprendizagem institucional.
O Brasil vive um momento oportuno para avançar nessa agenda. Os instrumentos e marcos legais já existem, e o conhecimento técnico acumulado pelas agências reguladoras cresceu significativamente. O principal desafio não é mais conhecer as ferramentas de governança regulatória, mas sim garantir que elas efetivamente orientem as decisões, dialoguem entre si e permitam às instituições aprender com os resultados. Em outras palavras, a maturidade regulatória começa justamente quando a adoção dos instrumentos deixa de ser o ponto de chegada e se torna um meio para aprimoramento contínuo.
Artigo elaborado a partir dos debates do painel sobre Governança, Transparência, Participação Social e Maturidade Regulatória realizado no evento da AGER-MT, com contribuições de Mylena Moreira de Alencastro Costa e Danielle Zanoli Gonçalves Jordão Ramos.