A lista que consolida os medicamentos beneficiados pela alíquota zero do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) será encaminhada à Receita Federal ainda nesta semana. O documento, elaborado no âmbito da implantação da reforma tributária, já foi entregue ao Ministério da Saúde, onde passa pelos ajustes e análises finais antes do envio definitivo ao Fisco.
A confirmação sobre a entrega da relação foi feita pelo secretário da Câmara de Regulação de Mercado de Medicamentos (CMED), Mateus Amâncio. A consolidação dos produtos é etapa indispensável para regulamentar a desoneração integral prevista na nova legislação fiscal do país.
Ministério da Saúde finaliza relação de medicamentos beneficiados pela reforma
A reforma tributária estabeleceu que determinadas categorias de tratamentos de saúde terão alíquota zero dos novos impostos. O benefício fiscal abrange terapias indicadas para oncologia, diabetes, HIV/Aids, doenças raras, doenças negligenciadas e outras infecções sexualmente transmissíveis (IST).
Contudo, para que a medida seja efetivamente aplicada ao mercado, a discriminação exata dos produtos elegíveis precisa ser formalizada. O repasse da relação pelo Ministério da Saúde à Receita Federal representa o passo decisivo para concretizar as diretrizes aprovadas na legislação.
Regras para produtos em fase de registro na Anvisa preocupam indústria
Apesar do avanço no envio da lista, entidades do setor farmacêutico acompanham de perto os desdobramentos operacionais. Segundo o presidente executivo do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma), Nelson Mussolini, as dúvidas gerais sobre a relação foram dissipadas, restando porém um ponto de atenção relevante.
A principal preocupação remanescente refere-se aos produtos que atualmente se encontram em fase de registro regulatório. Para a entidade, é indispensável haver regras claras que garantam que novos remédios cheguem ao mercado já com a confirmação do benefício fiscal.
Diante desse cenário, o Sindusfarma solicitou à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) um estudo específico sobre a matéria. A intenção da indústria é permitir que o enquadramento de alíquota zero seja formalizado no próprio momento da concessão do registro sanitário, ponto que segue sob análise da agência.
Impasse no tratamento tributário dos estoques motiva projeto de lei
Outra inquietação central do segmento farmacêutico envolve a transição do regime tributário para as mercadorias estocadas na virada entre 2026 e 2027. O presidente executivo do Grupo FarmaBrasil, Reginaldo Arcuri, alertou que a ausência de diretrizes adequadas para os estoques pode gerar insegurança jurídica e operacional, com potenciais impactos sobre a distribuição nacional de produtos.
Na avaliação das empresas do setor, a regra atual cria um descompasso entre o crédito presumido concedido sobre o estoque e a carga tributária recolhida durante a aquisição dos produtos. Cálculos apurados pelo Sindusfarma indicam que essa inconsistência pode provocar perdas financeiras estimadas entre 1,6% e 2% sobre o valor das operações com itens estocados durante a transição.
Para contornar o problema e assegurar estabilidade operacional, o setor defende ajustes legislativos. Como resposta à demanda, o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) apresentou na última semana o Projeto de Lei Complementar (PLP 274/2026), que busca adequar as regras de transição dos estoques e oferecer maior segurança jurídica à cadeia farmacêutica.