O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou uma ação civil pública contra a Sony Entertainment do Brasil por considerar abusiva a cláusula contratual que impede o exercício do direito ao arrependimento na comercialização de conteúdos da marca PlayStation após o consumidor iniciar o download de jogos e expansões. Na mesma ação, o órgão questiona cláusula da empresa que impede a resolução de conflitos em tribunais.
A ação foi movida por Denilson de Souza Freitas, 3º promotor de Justiça do Consumidor. Segundo o promotor, os termos de serviço, as políticas de cancelamento e solicitação de reembolso do PlayStation infringem o Código de Defesa do Consumidor ao proibir o reembolso da compra após o conteúdo ser baixado ou transmitido. Além disso, mesmo nos casos em que o reembolso ocorre, a marca devolve o valor na carteira PlayStation Store como crédito para utilização em produtos próprios, e não no formato do pagamento utilizado pelo usuário.
Regras de reembolso e o Código de Defesa do Consumidor
O promotor pede que a Sony seja condenada a indenizar os danos materiais sofridos por consumidores do país, com a obrigação de devolver os valores pagos àqueles que realizaram a compra de produtos e serviços e tentaram exercer o direito ao arrependimento sem êxito nos últimos 5 anos. De acordo com a legislação brasileira, é direito do consumidor se arrepender da contratação de um produto ou serviço efetuada fora do estabelecimento comercial num prazo de 7 dias.
Os termos do PlayStation estabelecem um prazo maior para o arrependimento, mas condicionam a devolução dos valores a casos em que o conteúdo não tenha sido baixado. O órgão fiscalizador enfatiza que, ao iniciar o download, a plataforma notifica o usuário de que as compras são definitivas, o que omite a obrigação legal prevista na legislação nacional.
Imposição de arbitragem e leis estrangeiras
Na ação, o MPSP também questiona as normas da Sony que determinam arbitragem obrigatória em casos de disputa e exigem a resolução do conflito nos Estados Unidos da América. Os termos de serviço preveem que o usuário deve resolver qualquer divergência por meio de arbitragem e não litigar em tribunais brasileiros.
Segundo o MPSP, essa cláusula viola a legislação e deve ser considerada nula. O órgão aponta ainda que as regras contratuais determinam que os acordos são regidos pela legislação do estado da Califórnia, ignorando as leis nacionais e inviabilizando o contato adequado do consumidor com a empresa.
Posicionamento das partes envolvidas
A Sony argumentou anteriormente que, em transações envolvendo bens intangíveis, o consumidor poderia continuar utilizando o conteúdo digital mesmo se ressarcido, gerando desequilíbrio contratual. A empresa pediu o arquivamento do procedimento, mas o promotor não acatou os argumentos. O juiz João de Oliveira Rodrigues Filho negou o pedido de tutela antecipada por entender que os documentos iniciais não eram suficientes para exigir a alteração imediata das regras.
Procurada, a Sony Entertainment do Brasil não se manifestou. O escritório Santos & Santana, que representa a empresa, afirmou que não comenta processos de clientes em andamento. O processo tramita sob o número 4153952-14.2026.8.26.0100.