Decisão fundamentada no Código de Processo Civil
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou-se impedido de relatar um mandado de segurança que solicita o acesso a registros de entrada e saída de sua esposa, a advogada Viviane Barci, nas dependências do Senado Federal. A decisão foi formalizada pelo magistrado com base no artigo 144, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), que veda a atuação de juízes em processos nos quais um parente figure como parte interessada ou envolvida.
O caso em questão trata de um pedido de informações sobre a circulação de pessoas específicas no prédio do Legislativo. Com o reconhecimento do impedimento, o processo será remetido ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, a quem caberá a responsabilidade de definir um novo relator para conduzir a análise do pleito.
Origem da ação e solicitações do parlamentar
A demanda foi protocolada pelo vereador de Curitiba, Guilherme Kilter (Novo). O parlamentar busca obter judicialmente os registros de acesso ao Senado não apenas de Viviane Barci, mas também do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, e de Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente da República.
De acordo com o autor da ação, o Senado Federal negou anteriormente os pedidos administrativos de acesso a esses dados sob a justificativa de que se tratariam de informações de natureza pessoal. O vereador recorreu ao Poder Judiciário na tentativa de reverter a negativa da Casa Legislativa e obter a transparência sobre as visitas realizadas pelos citados ao longo do período solicitado.
Trâmites processuais no Supremo
A declaração de impedimento é um procedimento padrão adotado pelo Poder Judiciário para garantir a imparcialidade e a integridade das decisões. Ao identificar que o objeto da ação tangencia interesses diretos de familiares, o magistrado se retira do caso para evitar qualquer questionamento sobre a condução do processo.
O Supremo Tribunal Federal agora segue o rito regimental para redistribuir a relatoria. Não há um prazo estipulado para que o ministro Edson Fachin realize a nova designação, mas a expectativa é que o trâmite ocorra seguindo as normas internas da Corte.
Perguntas frequentes
Por que o ministro Alexandre de Moraes se declarou impedido?
O ministro aplicou o artigo 144 do Código de Processo Civil, que impede o magistrado de julgar causas em que um parente seja parte, garantindo assim a lisura do processo.
O que acontece com o processo agora?
O mandado de segurança será enviado ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, que deverá designar um novo relator para analisar o pedido do vereador.
Quem solicitou os registros ao Senado?
A ação foi movida pelo vereador de Curitiba, Guilherme Kilter, do partido Novo.