O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou-se impedido de julgar um mandado de segurança que solicita o acesso aos registros de entrada e saída de visitantes no Senado Federal. A decisão ocorre devido à inclusão do nome de sua esposa, Viviane Barci, na lista de pessoas cujos dados foram requisitados pelo autor da ação.
Fundamentação jurídica e redistribuição do processo
Ao formalizar o impedimento, o magistrado baseou-se no artigo 144, inciso V, do Código de Processo Civil. O dispositivo legal determina que um juiz está impedido de atuar em processos nos quais o seu cônjuge figure como parte ou interessado direto. Com a decisão, o relator original deixa o caso, que deverá ser redistribuído por meio de novo sorteio entre os demais integrantes da Corte.
Origem da ação judicial
O mandado de segurança foi impetrado pelo vereador de Curitiba, Guilherme Kilter (Novo-PR). Inicialmente, o pedido foi protocolado na 1ª Vara Federal de Curitiba, que declinou da competência para julgar o caso, argumentando que a autoridade coatora apontada na petição seria o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
O parlamentar questiona a negativa do Senado em fornecer informações sobre o fluxo de visitantes nas dependências da Casa. Além de Viviane Barci, o requerimento busca dados referentes a outras figuras públicas e empresários, como o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, Fábio Luís Lula da Silva e Antônio Carlos Camilo Antunes.
Conflito sobre transparência e dados pessoais
O embate jurídico gira em torno da interpretação sobre o caráter das informações solicitadas. Enquanto o autor da ação sustenta que o registro de visitantes em órgãos públicos possui natureza pública e atende ao interesse coletivo, a presidência do Senado defende que os dados possuem caráter pessoal e, por isso, devem ser protegidos contra a divulgação indiscriminada.
A definição sobre o acesso a esses registros agora aguarda a designação de um novo relator no STF, que deverá analisar os argumentos apresentados pelo vereador e a resposta da administração do Senado Federal. A fonte original das informações pode ser consultada no portal JOTA.
Perguntas frequentes
Por que o ministro Alexandre de Moraes se declarou impedido?
O ministro aplicou o artigo 144 do Código de Processo Civil, que veda a atuação de magistrados em processos onde seu cônjuge seja parte ou interessado, já que o nome de sua esposa consta na lista de registros solicitados.
O que o autor da ação pretende obter?
O vereador Guilherme Kilter busca o acesso aos registros de entrada e saída de visitantes do Senado Federal, especificamente de nomes listados no mandado de segurança, alegando interesse público na transparência desses dados.
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