O projeto que isenta o pagamento anual do IPVA para motos de fabricação nacional com valor de 50 a 160 cilindradas foi aprovado na madrugada deste sábado, 23, na Assembleia Legislativa (Alese). Outro projeto que também passou pela apreciação dos deputados foi o de ampliação da CNH Social. Pelo texto, agora quem está dentro dos requisitos do programa e quer adicionar as categorias A e B às suas CNHs já adquiridas, também podem ser contemplados pelo projeto.
Tanto a isenção do IPVA anual quanto a CNH Social são projetos de autoria do Poder Executivo. Os proprietários podem incluir um veículo para isenção do IPVA anual. Enquanto a Lei não entra em vigor, as multas e penalidades nesse intervalo serão perdoadas.
Mulheres em situação de vulnerabilidade, egressos dos sistemas prisional ou socioeducativo e trabalhadores rurais são potenciais beneficiários da CNH Social.
*Reestruturação do Magistério*
A partir de 1° de janeiro, a carreira do Magistério será reestruturada, com base no Projeto de Lei (PL) 568/2023, de autoria do Poder Executivo, aprovado nesta madrugada de sábado, 23, pelos deputados estaduais, na Assembleia Legislativa (Alese).
Havia 16 anos que os profissionais da categoria reivindicavam a retomada dos ganhos reais da carreira. Pelo texto aprovado, serão mais de R$ 240 milhões na retomada em 2024 e 2025, investimento que vai de 6% a 26% para ativos e de 10% a 30% para inativos, de acordo com a tabela de níveis e letras.
Já o abono temporário, outra reivindicação da categoria, será pago em 12 parcelas fixas de R$ 732,57, de janeiro a dezembro de 2024.