MPT-SE ajuíza ação contra Lojas Americanas por irregularidades trabalhistas
O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) ajuizou uma Ação Civil Pública contra a rede Lojas Americanas (Americanas S.A.) devido ao descumprimento sistemático das normas que regem a jornada de trabalho. A medida judicial foi motivada por uma investigação que constatou excesso de horas extras, ausência de repouso semanal e desrespeito aos intervalos obrigatórios entre turnos.
A apuração, conduzida pelo órgão ministerial, teve início após o recebimento de denúncias sobre as condições de trabalho na rede. A análise dos registros de ponto revelou situações críticas, nas quais funcionários chegavam a cumprir jornadas superiores a 15 horas diárias. Em alguns casos, os trabalhadores foram submetidos a escalas de dez dias consecutivos sem a concessão do descanso semanal regular, prática que viola frontalmente a legislação trabalhista brasileira.
Jornadas exaustivas e desrespeito à CLT
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece como regra geral a jornada de oito horas diárias e 44 horas semanais, permitindo um limite máximo de duas horas extras por dia. Embora a lei preveja exceções, o teto legal para a jornada diária é de 12 horas. Além do excesso de horas, a investigação do MPT-SE apontou que a empresa falhava em garantir o intervalo mínimo de 11 horas consecutivas de descanso entre o encerramento de um expediente e o início do próximo.
Antes de recorrer à esfera judicial, o procurador do Trabalho Márcio Amazonas, titular do 9º Ofício da Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região (PRT20), buscou uma solução extrajudicial por meio de um acordo com a companhia. No entanto, como a proposta não foi aceita pela empresa, o MPT-SE optou pelo ajuizamento da ação para garantir a proteção dos direitos dos colaboradores.
Pedidos de indenização e próximos passos
Na petição inicial, o Ministério Público solicita que a Justiça do Trabalho condene a Americanas a regularizar a jornada de seus funcionários, garantindo o cumprimento estrito dos intervalos de descanso. O órgão requer a proibição de convocar ou permitir o retorno do trabalhador antes de completado o período mínimo de 11 horas entre turnos.
Além das obrigações de fazer, o MPT-SE pede a condenação da empresa ao pagamento de R$ 600 mil a título de indenização por dano moral coletivo. Em caso de descumprimento das determinações judiciais, a ação prevê a aplicação de multa de R$ 40 mil por obrigação violada, acrescida de R$ 4 mil por cada episódio de irregularidade identificado.
Em nota oficial, a Lojas Americanas informou que foi notificada sobre o processo na última sexta-feira (25). A companhia declarou que está analisando os detalhes da ação e que se manifestará nos autos. A empresa reiterou seu compromisso com o cumprimento da legislação trabalhista e afirmou que pauta suas relações com os colaboradores pela transparência e ética.
Perguntas frequentes
Qual é o motivo da ação do MPT-SE?
A ação foi movida devido ao descumprimento de normas trabalhistas, incluindo excesso de horas extras, falta de repouso semanal e desrespeito ao intervalo mínimo entre turnos.
Qual o valor da indenização solicitada?
O Ministério Público do Trabalho pede uma indenização de R$ 600 mil por dano moral coletivo.
Qual a posição da empresa?
A Americanas informou que está tomando conhecimento do processo e que reafirma seu compromisso com o cumprimento das leis trabalhistas.
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