Nesta quarta-feira (3), entra em vigor a aguardada reforma no sistema de rotativo do cartão de crédito, estabelecendo um limite máximo de 100% nos juros da fatura. A medida, parte do programa governamental de renegociação de dívidas, conhecido como Desenrola, busca trazer alívio financeiro aos consumidores, encerrando práticas consideradas abusivas.
Negociações Infrutíferas e Implementação da Lei
Após negociações sem sucesso entre governo, Banco Central, Congresso Nacional e instituições financeiras até a data limite de terça-feira (2), a Lei do Desenrola entrou em ação. Inspirada no modelo do Reino Unido, a nova legislação estabelece que os juros não podem ultrapassar 100% do total da dívida, não permitindo aumento após dobrar o valor. O impacto da medida recai principalmente sobre os bancos, responsáveis pelo pagamento final da operação.
Mudanças para o Consumidor
A principal mudança para o consumidor é a limitação nos juros do rotativo do cartão de crédito. Antes, com taxas médias de 431,6% ao ano em novembro de 2023, quem não quitasse o valor total da fatura enfrentava encargos elevados. Agora, o novo limite de 100% significa que o devedor não pagará mais do que o dobro do valor não quitado, independentemente do prazo.
Portabilidade e Estímulo à Competição
Além da limitação de juros, a norma aprovada prevê a portabilidade gratuita do saldo devedor do cartão de crédito, a partir de 1º de julho de 2024. A intenção é estimular a competição entre instituições financeiras e reduzir as taxas de juros. A instituição credora original deve apresentar uma contraproposta com prazo igual ao da instituição proponente, permitindo ao devedor uma comparação justa dos custos.
Transparência como Pilar Fundamental
A reforma também destaca a importância da transparência nas operações de crédito. A partir de julho, informações detalhadas sobre cada operação, média ponderada de juros anual, nominal e efetiva serão apresentadas no Demonstrativo Descritivo do Crédito. As faturas dos cartões de crédito passarão por modificações, destacando informações essenciais como valor total, data de vencimento e limite de crédito, além de apresentar opções de pagamento e taxas de juros.
Outras informações complementares, como lançamentos na conta, identificação de operações de crédito, detalhes sobre juros e encargos, serão disponibilizadas para garantir total transparência aos consumidores.
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