Filhos e dependentes menores de 18 anos de mulheres vítimas de feminicídio possuem direito a uma pensão especial mensal, garantida por lei federal. O benefício, que visa oferecer suporte financeiro a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, corresponde ao valor de um salário-mínimo, que em 2026 está fixado em R$ 1.621.
Critérios de elegibilidade e renda
O direito ao benefício não se restringe apenas aos filhos biológicos. A legislação contempla enteados, crianças e adolescentes sob guarda, tutelados que comprovem dependência econômica e aqueles acolhidos pelo Estado. A regra também se estende aos dependentes de mulheres transgênero, desde que o crime seja oficialmente caracterizado como feminicídio.
Para a concessão, é necessário respeitar o critério de renda familiar per capita, que deve ser igual ou inferior a um quarto do salário-mínimo. Com o valor vigente, o limite estabelecido é de R$ 405,25 por pessoa. Caso haja mais de um beneficiário na mesma família, o valor total do salário-mínimo é dividido igualmente entre eles.
Documentação necessária para o requerimento
A solicitação deve ser realizada pelo representante legal do menor. É fundamental reunir a documentação comprobatória que relacione o óbito ao crime de feminicídio, como o auto de prisão em flagrante, inquérito policial, denúncia do Ministério Público ou decisão judicial.
Além disso, o requerente deve apresentar:
- RG e CPF do dependente;
- Comprovante de inscrição atualizada no CadÚnico;
- Documentos pessoais do representante legal.
Como solicitar o benefício
O pedido pode ser formalizado de forma remota através do portal ou aplicativo Meu INSS, ou pelo telefone 135. O prazo regulamentar para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conclua a análise do requerimento é de até 45 dias. O pagamento é retroativo à data em que o pedido foi protocolado, independentemente de quando o crime ocorreu.
É importante ressaltar que a manutenção do benefício exige que a família mantenha o cadastro no CadÚnico sempre atualizado, com revisão obrigatória das informações a cada 24 meses. A medida foi instituída pela Lei nº 14.717/2023 e regulamentada pelo Decreto nº 12.636/2025.
Perguntas frequentes
Qual o valor da pensão?
O benefício é de um salário-mínimo mensal (R$ 1.621 em 2026), que pode ser dividido entre os dependentes caso haja mais de um.
O que acontece se a renda familiar mudar?
A família deve manter o CadÚnico atualizado. O descumprimento das regras de renda ou a falta de atualização cadastral pode afetar o recebimento regular do benefício.
O crime precisa ser recente?
Não. O benefício pode ser solicitado mesmo que o feminicídio tenha ocorrido antes da vigência da lei, desde que os dependentes ainda atendam aos critérios de idade e renda.
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