A Prefeitura de São Cristóvão anunciou uma importante medida para auxiliar as famílias de baixa renda do município. Trata-se do perdão das dívidas referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e à Taxa de Coleta de Resíduos (TCR) dos últimos cinco anos. A iniciativa visa beneficiar especialmente as famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e aquelas que possuam renda per capita familiar igual ou inferior a dois salários mínimos.
Um aspecto relevante é que a renda per capita familiar é calculada a partir da soma dos rendimentos mensais de todos os membros da família que residem no imóvel. Aqueles que atenderem a esses requisitos poderão requerer o perdão das dívidas junto à Secretaria Municipal da Fazenda, Orçamento e Planejamento (Semfop), seja de forma presencial ou virtual, por meio da apresentação de um requerimento acompanhado dos documentos necessários para comprovação.
Para ter acesso ao requerimento, basta seguir os seguintes passos no portal da Prefeitura de São Cristóvão: acesse a seção “contribuinte” e clique na opção “IPTU”. Lá será possível encontrar o arquivo necessário para solicitar o perdão das dívidas.
Vale ressaltar que, de acordo com a Lei Nº 75/2023, serão perdoados os débitos referentes aos exercícios de 2022 e anteriores. O prefeito destacou que essa medida foi adotada considerando as dificuldades enfrentadas pela população de menor renda. No entanto, é importante frisar que a Lei não prevê direito à restituição ou compensação de tributos já pagos, parcelados ou recolhidos judicialmente, nem abrange eventuais custas processuais e honorários advocatícios devidos pelos contribuintes.
Essa iniciativa da Prefeitura de São Cristóvão visa proporcionar um alívio financeiro para as famílias mais vulneráveis, permitindo que possam equilibrar suas contas e direcionar recursos para outras necessidades básicas. O perdão das dívidas de IPTU e TCR é mais uma ação que reforça o compromisso da administração municipal em promover a justiça social e melhorar a qualidade de vida de todos os cidadãos.
A Prefeitura destaca a importância de que os contribuintes que se enquadram nos critérios aproveitem essa oportunidade e regularizem sua situação fiscal. Essa medida busca criar uma cidade mais inclusiva, solidária e equitativa, proporcionando condições melhores para as famílias de menor renda.
Nesse momento desafiador, a Prefeitura de São Cristóvão demonstra seu compromisso em implementar políticas públicas efetivas que visam o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida de todos os munícipes.
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