O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto nesta terça-feira (28/02) que reinstala o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), em uma cerimônia no Palácio do Planalto. Ministros, autoridades e representantes da sociedade civil estiveram presentes na cerimônia, durante a qual a presidente do Consea, Elisabetta Recine, e os conselheiros foram reempossados.
O Consea é um importante espaço institucional para a participação e o controle social na formulação, no monitoramento e na avaliação de políticas públicas de segurança alimentar e nutricional. Criado em 1993 por Itamar Franco, o Conselho foi revogado dois anos depois e substituído pelo programa Comunidade Solidária na gestão de Fernando Henrique Cardoso. Ao chegar à Presidência, em 2003, Lula restabeleceu o Consea, iniciando um período de intensa participação social na construção de políticas públicas na área de segurança alimentar e nutricional.
A desativação do Consea, em 2019, foi um dos primeiros atos oficiais do governo Jair Bolsonaro, e um dos efeitos desse desmonte de políticas públicas promovido nos últimos quatro anos foi o retorno do Brasil ao Mapa da Fome. Pesquisa realizada pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede PENSSAN) demonstrou uma grave escalada da fome no país, com 33,1 milhões de brasileiros não tendo suas necessidades alimentares básicas atendidas em 2022, e seis em cada dez brasileiros (58,7% da população) convivendo com algum grau de insegurança alimentar.
Entre as políticas públicas decorrentes da atuação do Consea, destacam-se a inclusão do direito à alimentação saudável na Constituição, a exigência da presença de um profissional de nutrição nas escolas públicas, a aquisição de 30% da merenda escolar junto à agricultura familiar, a criação do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) para doação a famílias de baixa renda, o incremento de programas de financiamento da agricultura familiar, como Pronaf, Plano Safra e outros, a aprovação da Lei de Segurança Alimentar e Nutricional, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), e a formulação da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN), que estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
O Consea é composto por dois terços de representantes da sociedade civil e um terço de indicações governamentais, integrando o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e tendo caráter consultivo. Entre outras atribuições, é responsável por propor à Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan) as diretrizes e prioridades da Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar.
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