O acúmulo de milhas aéreas, prática comum entre milhões de brasileiros, tornou-se um terreno de insegurança jurídica e abusos contratuais. O cenário é recorrente: após anos de fidelidade a um programa, o consumidor que decide vender seus pontos — muitas vezes em situações de emergência financeira — acaba tendo a conta bloqueada, voos cancelados e o saldo integralmente confiscado pelas empresas. Sem aviso prévio ou direito a recurso, o passageiro perde o controle sobre um patrimônio que, na prática, foi comprado e acumulado ao longo de anos.
A natureza econômica das milhas e o entendimento do STJ
A controvérsia sobre a propriedade dos pontos ganhou contornos definitivos com uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em agosto de 2026, a 3ª Turma da Corte reconheceu, de forma unânime, que milhas e pontos possuem valor econômico. O tribunal equiparou esses ativos a outros bens passíveis de penhora, como dinheiro em conta ou imóveis, para o pagamento de dívidas judiciais.
Essa decisão criou uma contradição flagrante: enquanto o Judiciário reconhece o valor financeiro das milhas para que elas sejam tomadas por credores, as companhias aéreas continuam tratando a venda desses mesmos pontos pelos clientes como uma irregularidade passível de punição. O PL 3.083/2026, aprovado na Câmara e agora em análise no Senado, surge justamente para pacificar essa questão, oferecendo uma alternativa clara ao consumidor.
O que propõe o PL 3.083/2026
O projeto não impõe o pagamento direto em dinheiro pelas empresas, mas estabelece uma regra de mercado: se a companhia aérea deseja manter o controle sobre as regras de venda e transferência de pontos, ela deve obrigatoriamente oferecer um canal oficial para a conversão desses pontos em moeda corrente. Caso a empresa opte por não oferecer essa conversão, ela perde o poder legal de proibir a venda privada ou aplicar sanções como o bloqueio de contas e o confisco de saldos.
O setor aéreo tem argumentado que a regulação elevaria o preço das passagens, sob a premissa de que cada ponto se tornaria um passivo contábil. No entanto, especialistas e parlamentares apontam que essa justificativa carece de lastro. A história recente do setor no Congresso, marcada pela promessa não cumprida de que a cobrança por despacho de bagagens baratearia as tarifas, gera um ceticismo crescente sobre essas projeções.
Segurança jurídica e o caso 123 Milhas
A regulação também busca proteger o mercado contra a insolvência de intermediários. O caso da 123 Milhas, que entrou em recuperação judicial em agosto de 2023 com um passivo de R$ 2,4 bilhões, evidenciou a necessidade de critérios rígidos para empresas que operam com o patrimônio de terceiros. O PL estabelece requisitos mínimos, como a exigência de sete anos de funcionamento e a ausência de processos de recuperação judicial.
Essas exigências, similares às aplicadas a administradoras de consórcios, visam garantir que apenas empresas com saúde financeira operem no setor. O objetivo final é equilibrar a relação entre o passageiro e as companhias, garantindo que o consumidor tenha, finalmente, soberania sobre o patrimônio que acumulou. A decisão agora cabe ao Senado, que deve definir se o direito de propriedade sobre as milhas será respeitado ou se o confisco unilateral continuará sendo a regra.
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