O Projeto de Lei (PL 2.628/2022), de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que propõe medidas para proteger crianças e adolescentes nas redes sociais, está prestes a ser discutido na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta, relatada pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO), visa estabelecer diretrizes que incluem a proibição de contas para menores de 12 anos e restrições à publicidade digital direcionada a esse público.
A iniciativa busca abordar os impactos negativos identificados em estudos globais sobre a exposição de crianças e adolescentes em ambientes online. O senador Alessandro Vieira destaca a importância de transpor para o ambiente virtual a mesma preocupação que os pais têm em relação ao mundo físico:
“Você tem hoje estudos no mundo inteiro que comprovam o dano que é causado à formação desses jovens, especialmente na etapa de ser criança, até os 12 anos de idade. Quando você transfere isso para a vida real, você não vai deixar o seu filho sozinho numa praça à noite, conversando com qualquer pessoa, interagindo com qualquer pessoa em qualquer ambiente sobre qualquer tema. Nas redes sociais é o que acontece”, pondera Alessandro.
Dentre as proibições delineadas no projeto, destaca-se a impossibilidade de menores de 12 anos possuírem contas em redes sociais e a vedação da veiculação de publicidade direcionada ao público infantil.
“Então, o que o projeto faz, em alinhamento com aquilo que o mundo está mostrando, é criar uma série de regras e obrigações para as empresas que ganham dinheiro com isso, seja no sentido de limitar o acesso para quem não tem a idade, seja no sentido de criar mecanismos para que os pais possam ter um controle mínimo, uma consciência daquilo que os filhos acessam ou podem acessar nas redes sociais. Criar regras para que você tenha clareza, acesso garantido, ninguém está proibindo de ter acesso à rede social ou acesso à internet, não é isso! Mas tem que ter regras e transparência. Tem todo um leque de empresas que ganham dinheiro com publicidade focada em criança e adolescente. Então, a gente cria uma série de obrigações para elas”, esclarece o autor da proposta.
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