A recente promulgação da Lei nº 15.484/2026 trouxe importantes alterações ao artigo 988 do Código de Processo Civil, estabelecendo previsões legais para o cabimento da reclamação voltada ao controle de precedentes judiciais formados em regime de relevância. Contudo, surge o questionamento central sobre se essas inovações normativas conseguem superar a resistência histórica do Superior Tribunal de Justiça ou se a própria corte, por meio de ajustes regimentais, acabou por esvaziar a eficácia pretendida pela nova legislação.
Historicamente, o tribunal firmou entendimento restritivo quanto ao uso da reclamação para o controle de precedentes repetitivos, consolidando barreiras de inadmissibilidade que transcendem a simples exigência de esgotamento das instâncias ordinárias. Com as recentes modificações legais, esperava-se uma abertura maior para o diálogo processual, especialmente com a inclusão expressa da relevância como hipótese de cabimento no dispositivo legal correspondente.
A regulamentação regimental e a delimitação da excepcionalidade
Apesar da previsibilidade legal inserida no CPC, a Emenda Regimental nº 55/2026 alterou o regimento interno da corte superior para detalhar o caráter excepcional do instituto. O texto regulamentar passou a definir situações específicas em que a reclamação não será considerada excepcional, gerando debates profundos entre operadores do direito sobre a efetividade do mecanismo de controle jurisprudencial.
Entre as hipóteses de não excepcionalidade destacadas pelo regimento interno, encontram-se as tentativas de rediscutir os requisitos fáticos para a aplicação do precedente, os supostos equívocos interpretativos que não constituam a razão de decidir do acórdão, e os pedidos que buscam o reconhecimento de distinção ou superação de teses vinculantes.
Restrições práticas ao cabimento da reclamação
A delimitação rigorosa imposta pelo regimento interno gera um cenário de restrição acentuada para a utilização da reclamação. Ao afastar o cabimento nos casos em que a parte busca demonstrar a necessidade de aplicação, distinção ou superação de entendimentos consolidados, a normativa regimental acaba por restringir o alcance prático pretendido pelo legislador.
A única hipótese em que a vedação regimental encontra total coerência diz respeito à omissão da parte em suscitar a questão nas instâncias ordinárias. Nesses casos específicos, nos quais o debate sobre o precedente deixou de ser provocado tempestivamente, a intervenção do tribunal superior torna-se inviável por ausência de prequestionamento adequado.
Perspectivas futuras para a uniformização jurisprudencial
A aparente contradição entre a inovação legislativa e o regimento interno coloca em evidência os desafios para a consolidação de um sistema de precedentes coerente e integrado. A interpretação restritiva adotada pela corte superior assemelha-se ao tratamento já conferido aos recursos repetitivos, limitando as vias de correção para eventuais desvios na aplicação das teses firmadas.
Dessa forma, o sistema processual brasileiro caminha por um cenário de intensa discricionariedade interpretativa, onde a efetividade dos mecanismos de controle depende de uma análise minuciosa de excepcionalidade diante de cada caso concreto apresentado aos ministros.

