Por que a reforma tributária entrou no centro do debate eleitoral
A reforma tributária, consolidada pela Emenda Constitucional 132, tornou-se um dos temas centrais das campanhas políticas. No entanto, o debate tem sido conduzido frequentemente pelo medo e pela desinformação, ignorando que esta é a mudança mais liberal da história tributária brasileira. Longe de ampliar o poder do Estado, o texto busca limitar arbítrios, eliminar privilégios e devolver a neutralidade às escolhas econômicas dos agentes privados.
O fenômeno de resistência tem raízes históricas. Como observou Maquiavel, o inovador enfrenta a oposição daqueles que lucravam com a ordem antiga, enquanto os beneficiários da mudança ainda não compreendem plenamente seus ganhos. No Brasil, o termo “reforma” foi historicamente associado a aumentos de carga tributária, criando uma “dependência de trajetória” que faz o eleitor temer novos custos sempre que o assunto é pautado.
A realidade sobre a alíquota e o fechamento das contas
Um dos pontos mais sensíveis é a definição da alíquota. É fundamental esclarecer que a conta não fecha sem o controle rigoroso dos gastos públicos. A alíquota de referência não é uma escolha política arbitrária, mas um reflexo da necessidade de manter a arrecadação atual, respeitando a trava constitucional que impede que a carga tributária supere a média histórica observada entre 2012 e 2021.
Atualmente, o Brasil convive com um sistema que encarece a produção de forma oculta. A reforma não cria novos impostos; ela torna visível o custo que já pagávamos por meio de distorções como o imposto “por dentro” e o efeito cascata. Prometer a redução da alíquota sem apresentar um plano de redução de despesas é, na prática, projetar um déficit fiscal futuro.
O desafio dos regimes favorecidos e das exceções
O sucesso da alíquota baixa depende diretamente da limitação das exceções. Setores como saúde, educação, insumos agropecuários e profissões intelectuais regulamentadas possuem reduções específicas previstas na Emenda 132. Contudo, cada regime favorecido acaba sendo custeado pelos demais consumidores por meio da alíquota-padrão.
A pergunta que os candidatos devem responder não é técnica, mas política: qual setor o governo está disposto a enfrentar para manter a alíquota em patamares reduzidos? Promessas de IVA (Imposto sobre Valor Agregado) baixo sem a coragem de discutir a manutenção dessas exceções são, em última análise, inconsistentes com a realidade orçamentária.
Segurança jurídica e o papel do split payment
A transição para o novo modelo tributário, prevista na Constituição, é um pilar de segurança jurídica. Encurtar esse prazo, como sugerem algumas propostas de campanha, seria desrespeitar contratos e a previsibilidade necessária para o setor produtivo. A transição funciona como uma escada iluminada, permitindo que a economia se ajuste sem choques traumáticos.
Da mesma forma, o split payment surge como uma ferramenta essencial para o cidadão. Ao permitir o pagamento do tributo ao Fisco no momento da transação, o sistema elimina a “maldição” do lançamento por homologação, reduzindo o contencioso e o risco de autuações futuras. O argumento de que o split payment prejudica o caixa das empresas confunde dinheiro público em trânsito com propriedade privada.
A impossibilidade de revogação da reforma
É importante pontuar que a reforma tributária não pode ser revogada por um novo governo. A Emenda 132 fortaleceu cláusulas pétreas como a Federação, o voto, a separação dos Poderes e os direitos individuais. No Estado de Direito, o governante exerce competências, não poderes absolutos. A reforma pode ser aperfeiçoada, mas o “efeito catraca” constitucional impede retrocessos que feririam a estrutura do pacto federativo e a segurança jurídica do país.