A reforma da tributação sobre o consumo representa a mais profunda alteração do sistema tributário desde a Constituição de 1988. Com a Emenda Constitucional 132/2023, regulamentada pelas Leis Complementares 214/2025 e 227/2026, PIS e Cofins são substituídos pela CBS, de âmbito federal, e ICMS e ISS dão lugar ao IBS, gerido por estados e municípios, em um período de transição que se estende até 2033. Nesse novo cenário, surge o questionamento central sobre como fica o tratamento tributário conferido às fundações e associações sem fins lucrativos.
Para ilustrar a mudança, vale observar um exemplo prático: uma empresa e uma fundação imune adquirem o mesmo computador pelo valor de R$ 1.000, sendo R$ 200 referentes à CBS e ao IBS. Enquanto a empresa consegue compensar os R$ 200 com os débitos de suas próprias vendas, reduzindo o custo real do bem para R$ 800, a fundação não possui débitos a compensar, arcando com o custo integral de R$ 1.000.
Manutenção da imunidade e exigências legais
Apesar do impacto nas aquisições, a imunidade tributária foi preservada pela nova legislação. Entidades religiosas, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, incluindo as de saúde, estão isentas do pagamento de CBS e IBS sobre os seus fornecimentos, conforme estabelecido no artigo 9º da Lei Complementar 214/2025.
No entanto, essa imunidade não é incondicional. O texto legal exige o estrito cumprimento dos requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional (CTN), o que inclui a proibição de distribuir patrimônio ou renda, a aplicação integral dos recursos no país para a manutenção dos objetivos institucionais e a manutenção de uma escrituração contábil regular.
Desafios nas compras e o impacto nos custos
O ponto mais sensível para o setor está nas aquisições de produtos e serviços. A imunidade das entidades não alcança as compras, o que significa que o tributo incide normalmente sobre aquilo que a instituição adquire para o seu funcionamento.
Além disso, como os fornecimentos dessas entidades são imunes, ocorre a anulação dos créditos relativos às aquisições anteriores, de forma proporcional às operações beneficiadas. Especialistas apontam que essa dinâmica pode resultar em um aumento na carga tributária sobre a receita líquida das organizações do Terceiro Setor durante a transição.
Precedentes do Carf e a necessidade de governança
Diante do novo modelo, a experiência acumulada no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em relação à contribuição previdenciária serve de alerta. Levantamentos de acórdãos anteriores mostram que grande parte das autuações contra entidades sem fins lucrativos decorre da falta de comprovação documental de requisitos, falhas de governança ou inconsistências na escrituração contábil.
Para mitigar riscos e evitar autuações fiscais, as instituições buscam alternativas de adaptação, como a revisão estatutária, o reajuste de contratos de longo prazo e a reavaliação de fornecedores. A preparação antecipada é apontada por especialistas como o caminho essencial para preservar a imunidade e garantir a sustentabilidade financeira durante a transição do sistema tributário.
Para mais informações sobre as mudanças nas regras fiscais do país, acesse a Agência Sergipe de Notícias.