A menos de cinco meses para a extinção do PIS e da Cofins e a entrada em vigor da CBS com alíquota plena, o setor produtivo enfrenta um cenário de incertezas operacionais. A chamada apuração assistida, peça central da reforma tributária, ainda carece de definições técnicas essenciais para garantir que as empresas consigam cumprir suas obrigações fiscais a partir de 2027.
O modelo de apuração assistida prevê que o governo realize o pré-preenchimento do cálculo da CBS e do IBS, permitindo que o contribuinte apenas valide as informações. Embora a proposta prometa reduzir custos de conformidade e aumentar a transparência, a falta de um cronograma claro e de funcionalidades básicas coloca em risco a adaptação das companhias.
Infraestrutura e regras que ainda não saíram do papel
Especialistas alertam que a ausência de um ambiente de testes robusto e de regras para contingências pode gerar gargalos severos. Segundo Luiza Lacerda Benjó, sócia da área tributária do Demarest, o Decreto 12.955/2026 não detalha funcionalidades para correção documental ou procedimentos de falha, o que impacta diretamente o fluxo de caixa das empresas, o cálculo de créditos e o funcionamento do split payment.
A adaptação de sistemas de gestão (ERPs) exige meses de desenvolvimento. Contudo, o acesso aos ambientes de teste permanece restrito a um grupo limitado de empresas participantes do projeto-piloto. Anete Mair Maciel Medeiros, sócia do Gaia Silva Gaede Advogados, aponta que atualizações recentes nas APIs, ocorridas em 24 de agosto, deixam pouco tempo para ajustes finos antes da virada do ano.
Riscos operacionais e a ameaça de paralisação
Um dos pontos mais críticos é a ausência de mecanismos claros para retificação de dados ou correção de notas fiscais eletrônicas (NF-e). Com a reforma, esses documentos passam a constituir confissão de dívida, elevando o peso de erros formais. A falta de parâmetros sobre o que pode ser corrigido e quais os efeitos dessas retificações abre margem para autuações e disputas judiciais.
Além disso, o setor teme o que ocorrerá caso o sistema governamental apresente instabilidade. Embora a Lei Complementar 214/2025 estabeleça diretrizes para falhas no split payment, não há uma norma específica de contingência para a apuração assistida. A recomendação atual para as empresas é documentar rigorosamente qualquer indisponibilidade, utilizando capturas de tela e protocolos como prova de boa-fé.
Consequências para a economia
O desafio vai além da esfera tributária. Como a emissão de notas fiscais é o motor das operações comerciais, qualquer falha nos sistemas das secretarias estaduais da Fazenda (Sefaz) pode travar vendas, compras e o transporte de mercadorias em todo o país. Se a infraestrutura tecnológica não estiver plenamente funcional, o próprio Estado corre o risco de criar uma barreira sistêmica ao funcionamento da economia.
A expectativa é que o governo acelere a liberação de ambientes de homologação e defina as regras de responsabilidade, especialmente no que tange ao split payment. Sem essas definições, o risco de litígios envolvendo cobranças indevidas e penalidades cresce, exigindo uma postura cautelosa das empresas durante este período de transição.
Perguntas frequentes
Por que a apuração assistida é importante?
Ela é o mecanismo pelo qual o Fisco consolidará débitos e créditos de IBS e CBS, sendo fundamental para o fluxo de caixa e a correta aplicação do split payment.
O que acontece se o sistema do governo falhar?
Não há regra expressa de contingência. Especialistas recomendam documentar todas as tentativas de acesso e falhas para fundamentar futuras defesas administrativas ou judiciais.
Qual o maior risco para as empresas em 2027?
O risco é de paralisação operacional, já que a falha na emissão de documentos fiscais impede a circulação de mercadorias e a realização de transações comerciais.
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