O desafio da unificação judicial na reforma tributária
A implementação da reforma tributária, consolidada pela Emenda Constitucional 132/2023, trouxe um desafio prático para o Poder Judiciário: como evitar decisões conflitantes sobre tributos que, embora tenham credores distintos, possuem o mesmo fato gerador. A CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) foram desenhados para seguir regras idênticas de base de cálculo, incidência e imunidade, funcionando como um tributo único sobre o consumo.
Diante desse cenário, especialistas apontam que, na hipótese de uma empresa questionar judicialmente a cobrança de ambos os tributos sobre uma mesma operação, as ações devem ser reunidas e julgadas conjuntamente. A interpretação predominante é que a competência para esse julgamento unificado deve recair sobre a Justiça Federal, evitando que o contribuinte enfrente sentenças divergentes para uma mesma nota fiscal.
Risco de duplicidade e insegurança jurídica
A fragmentação do julgamento entre a Justiça Federal, que processa a União, e a Justiça Estadual, que lida com entes subnacionais, criaria um cenário de insegurança jurídica. Se cada ramo do Judiciário decidir de forma isolada, uma empresa poderia obter vitória na CBS e sofrer derrota no IBS sobre a mesma transação comercial. Tal situação seria frontalmente contrária ao espírito da reforma, que buscou justamente a uniformidade e a eficiência na tributação do consumo.
O Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 55, parágrafo 3º, já prevê a reunião de processos que apresentem risco de decisões conflitantes. No caso do IBS e da CBS, a presença da União em um dos polos da demanda atrai a competência para o juízo federal, garantindo que a interpretação das regras nacionais de tributação seja harmonizada em um único processo.
Impacto financeiro e custos para o contribuinte
Além da complexidade jurídica, o julgamento em separado impõe um ônus financeiro elevado. Cálculos baseados em notas técnicas do Supremo Tribunal Federal (STF) indicam que a replicação de contenciosos tributários na esfera federal poderia gerar um custo adicional estimado em R$ 797 milhões, considerando o volume de processos que o IBS herdará do antigo ICMS.
Para as empresas, a fragmentação significa a duplicação de despesas operacionais e processuais. Entre os custos que pesam sobre o contribuinte, destacam-se:
- Honorários advocatícios para o patrocínio de duas demandas autônomas;
- Custas judiciais distintas em sistemas que não se comunicam;
- Honorários periciais em duplicidade, com risco de laudos técnicos divergentes;
- Imobilização de capital de giro devido à necessidade de garantias do juízo em dobro;
- Dupla sucumbência ao final dos itinerários recursais.
Perspectivas para o futuro do contencioso
A unificação dos julgamentos é vista como um passo essencial para que a reforma tributária cumpra sua promessa de desburocratização. Manter o sistema atual, onde dois ramos do Judiciário decidem isoladamente sobre questões constitucionalmente unificadas, seria recriar a fragmentação que a nova legislação buscou sepultar. A expectativa é que o Judiciário adote uma postura de cooperação e eficiência, garantindo que a previsibilidade seja a regra para o setor produtivo nacional.
Perguntas frequentes
Por que CBS e IBS devem ser julgados juntos?
Como possuem o mesmo fato gerador e regras idênticas, o julgamento conjunto evita decisões conflitantes sobre uma mesma operação econômica.
Qual é o papel da Justiça Federal nesse processo?
A presença da União na discussão sobre a CBS atrai a competência para a Justiça Federal, que deve centralizar o julgamento para garantir a uniformidade da interpretação.
Qual o custo da fragmentação para as empresas?
A separação dos processos duplica honorários, custas judiciais e garantias, além de aumentar o risco de laudos periciais divergentes sobre a mesma escrituração fiscal.