A reforma tributária sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 16 de janeiro de 2025 promete transformar a estrutura tributária brasileira, trazendo novas regras e uma transição gradual até 2033. A mudança busca simplificar o sistema de cobrança e adequar a tributação, com efeitos diretos sobre empresas, consumidores e empreendedores, além de estabelecer novas alíquotas e regras específicas para categorias como imóveis e nanoempreendedores.
A aprovação do primeiro projeto de regulamentação pela Câmara e Senado em 2024 marca o início da implementação de um sistema que passará por uma transição de sete anos. A transição, que começa em 2026, será acompanhada de experimentação no primeiro ano, sem a cobrança de tributos. Durante este período, as notas fiscais apenas indicarão as novas alíquotas, mas sem impactar financeiramente os cidadãos.
1. Proteínas Isentas e Itens Essenciais
Uma das principais mudanças na reforma é a isenção de tributos sobre carnes, peixes e outros itens da cesta básica, garantindo que produtos essenciais não sobrecarreguem os consumidores. A decisão afeta carnes bovina, suína, frango, peixes, arroz, leite, queijos e outros itens, que estarão livres de alíquotas, exceto alguns itens como salmão, atum e bacalhau. Essa medida representa uma mudança significativa para o setor alimentício, especialmente para as famílias de baixa renda.
Além disso, o governo também concedeu uma redução de 60% nas alíquotas do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) para produtos como crustáceos, leite fermentado, mel e outros alimentos essenciais.
2. Imposto Seletivo (IS) e Produtos Sobretaxados
A criação do Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”, visa aplicar sobretaxas sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Itens como cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas, carros, embarcações e até mineração, terão tributação superior a 27,97%, com o objetivo de desincentivar o consumo de produtos que impactam negativamente a saúde pública e o meio ambiente. Contudo, a reforma também prevê exceções, como a isenção para veículos usados pelas Forças Armadas e pela segurança pública.
3. Imóveis e Operações Imobiliárias
O setor imobiliário será fortemente impactado pela nova reforma, com a aplicação da CBS e do IBS nas operações de compra e venda de imóveis. No entanto, pessoas físicas que arrecadarem menos de R$ 240 mil por ano com aluguel de imóveis não serão tributadas. Além disso, a lei cria um mecanismo de “redutor social” que permite uma redução no valor do imposto sobre operações de compra e venda de imóveis e aluguel residencial.
O objetivo é beneficiar as famílias de baixa renda, reduzindo o impacto tributário em imóveis populares. Além disso, o texto propõe a redução das alíquotas do IBS e da CBS em 50% para operações imobiliárias e até 70% para aluguéis.
4. Nanoempreendedores e Motoristas de App
Uma importante novidade é a criação da figura do nanoempreendedor, que abrange indivíduos com receita anual inferior a R$ 40,5 mil. Essa medida isenta esses trabalhadores de novas cobranças tributárias, incluindo motoristas de aplicativos e entregadores, que poderão ser enquadrados como nanoempreendedores. Para esses trabalhadores, a proposta estabelece uma flexibilização, considerando apenas 25% do valor bruto recebido no cálculo da tributação.
A inclusão dessa categoria visa fortalecer os pequenos negócios e a economia informal, beneficiando uma grande parte da população brasileira, especialmente aqueles que atuam de forma autônoma e com uma receita mais baixa.
5. Trava para Carga Tributária e Avaliação Periódica
A nova legislação também estabelece uma “trava” para evitar que a carga tributária, no caso do IBS e da CBS, ultrapasse 26,5%. Caso isso ocorra, o governo federal terá até 90 dias para ajustar a tributação, com base em dados fiscais coletados entre 2026 e 2030. O objetivo é garantir que o novo sistema seja sustentado de forma equilibrada e justa, sem sobrecarregar os cidadãos.
Além disso, a reforma determina que a avaliação das regras tributárias será feita a cada cinco anos, com a possibilidade de ajustes no sistema, conforme a necessidade.
A reforma tributária sancionada pelo presidente Lula é um marco para o Brasil, com a promessa de simplificar o sistema de tributos e garantir uma cobrança mais justa, sem onerar a população mais carente. A transição gradual e as isenções para produtos essenciais refletem a intenção de minimizar o impacto sobre os consumidores, enquanto o Imposto Seletivo e as novas regras para o setor imobiliário e nanoempreendedores representam uma tentativa de modernizar e equilibrar a economia brasileira.
Para mais informações sobre a reforma tributária, consulte os detalhes no site oficial do Governo Federal.
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