A pesquisa sobre a Análise de Impacto Regulatório nas doze agências reguladoras federais avança para examinar o terceiro bloco de instituições. Sob a matriz qualitativa de nove eixos, a leitura se concentra na forma como dados, impactos, riscos e incertezas aparecem nos relatórios oficiais. O levantamento detalha os métodos adotados para mensurar custos e benefícios, destacando as discrepâncias entre a teoria normativa e a prática observada nos documentos.
A única análise de custo-benefício identificada no material examinado está em uma avaliação de resultado regulatório sobre a atividade de formulação de combustíveis, elaborada depois da implementação da norma. Nenhuma das sessenta análises de impacto examinadas apresenta uma avaliação abrangente de custos e benefícios. A localização desse cálculo sugere que a capacidade de quantificar existe e que o momento posterior, amparado por dados observados, pode favorecer a mensuração.
O que se mede e o que fica descrito
Na ANP, a monetização é o eixo de menor desenvolvimento, e as estimativas medem sobretudo o custo de cumprir a norma ou o efeito sobre a arrecadação. A análise sobre óleo diesel marítimo calculou acréscimo de aproximadamente R$ 0,009 por litro com a adição de corante, sem estimar os custos evitados com o combate à fraude. A revisão do preço de referência do petróleo simulou aumento na arrecadação, ao passo que os benefícios de segurança e qualidade permanecem descritos de forma qualitativa.
A ANS trabalha sob restrição de capacidade que os próprios documentos registram, pois contava com um quadro reduzido de servidores efetivos para dezenas de milhões de beneficiários. A quantificação mais extensa dos efeitos está na série de solvência, cujas análises sobre capital baseado em riscos simularam o impacto das regras sobre cada operadora. O resultado mais singular da instituição está no teste de estabilidade das recomendações, que passaram a expor pesos, razão de consistência e análise de sensibilidade.
Uma agência recente diante da falta de dados
A ANPD iniciou suas atividades sem histórico de atuação sancionadora e sem dados próprios. Vários relatórios admitem essa lacuna, como o documento sobre pequenos agentes, que registra a inexistência de dados históricos para servir de linha de base. Os diagnósticos recorreram a fontes de terceiros, evidenciando uma transposição de premissas entre diferentes setores da administração pública.
A monetização na agência é praticamente ausente, com exceções pontuais baseadas em estimativas apresentadas por participantes em tomadas de subsídios. Quando os demais elementos permanecem qualitativos, um único número de fonte externa pode orientar a escolha regulatória. O monitoramento contínuo busca preencher essa lacuna, gerando a base empírica que faltava às primeiras etapas da regulação.
Lidas em conjunto, as três autarquias enfrentam a incerteza de maneiras distintas. Enquanto a primera quantifica o que tem à mão e a segunda amplia os testes de sensibilidade, a mais jovem declara o que não sabe e projeta para o futuro a produção de evidências. O quarto e último artigo da pesquisa examinará as entidades restantes para consolidar o panorama regulatório brasileiro, conforme detalhado no levantamento publicado pelo JOTA.

