A implementação da Relevância para o Recurso Especial, regulamentada em 2026, marca um momento decisivo para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Quase quatro décadas após sua criação pela Constituição de 1988, a corte busca consolidar sua maturidade institucional, espelhando-se na trajetória de sucesso do Supremo Tribunal Federal (STF) com a Repercussão Geral.
A evolução do modelo jurisdicional brasileiro
Historicamente, o sistema jurídico brasileiro foi moldado pela cultura do controle difuso. Por mais de um século, prevaleceu a ideia de que cada jurisdicionado precisava de um recurso próprio para obter a interpretação final das cortes superiores. Esse cenário gerou um acúmulo processual significativo, que exigiu sucessivos ajustes institucionais, como a expansão do controle concentrado de constitucionalidade em 1965 e a Reforma do Judiciário com a Emenda Constitucional 45 de 2004.
A introdução da Repercussão Geral no STF foi o divisor de águas para essa mudança de paradigma. Dados da Corte Aberta do STF demonstram a eficácia da medida: o acervo recursal, que superava 134 mil processos em 2006, caiu para menos de 12 mil em 2026. Esse êxito serve agora como bússola para o STJ, que pretende racionalizar sua prestação jurisdicional e otimizar a gestão de seu acervo.
Regulamentação e o impacto da Relevância
A regulamentação regimental, consolidada pela Emenda Regimental 55 de agosto de 2026, não impõe um sistema rígido de exclusão. Pelo contrário, o STJ mantém sua função de garantidor do pacto federativo e da uniformização da interpretação da lei federal. O modelo preserva a competência das Turmas para julgar casos específicos, mesmo naqueles sem aplicação de precedente qualificado.
Entre as hipóteses de julgamento mantidas pelas Turmas, destacam-se:
- Questões com relevância presumida de direito federal infraconstitucional.
- Casos sem formação de precedente qualificado, com efeitos restritos ao caso concreto.
- Controvérsias distintas daquelas submetidas ao rito de recursos repetitivos.
- Decisões relacionadas ao juízo de admissibilidade recursal.
Perspectivas para o futuro do tribunal
A preocupação inicial de que a exigência da Relevância pudesse limitar o acesso à justiça tem se dissipado diante da clareza das normas regimentais. O objetivo central do STJ é romper com a necessidade sistêmica de que cada cidadão possua um recurso especial individualizado para garantir a aplicação da lei.
Ao adotar esse novo modelo, o tribunal não apenas se alinha às melhores práticas de gestão judiciária, mas também reforça sua autoridade institucional. A expectativa é que, nos próximos anos, o STJ colha resultados similares aos do STF, tornando o sistema de justiça mais célere, eficiente e focado em questões de real impacto para a sociedade brasileira.
Perguntas frequentes
O que muda com a Relevância no STJ?
A medida busca racionalizar o julgamento de recursos, evitando que o tribunal seja sobrecarregado por casos que não apresentam relevância jurídica para a uniformização da lei federal.
A Relevância impede o julgamento de casos individuais?
Não. A regulamentação prevê que as Turmas continuem julgando casos sem precedente qualificado, garantindo que a prestação jurisdicional ocorra mesmo quando o efeito for restrito ao caso concreto.
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