O avanço de uma proposta legislativa voltada para a criação de um marco regulatório inédito para programas de fidelidade e pontos acende alertas no meio jurídico e econômico. A discussão em torno do texto que tramita no Congresso expõe lacunas sobre a viabilidade de instituir regras sem precedentes em outras grandes jurisdições internacionais.
Programas de fidelidade são historicamente tratados como relações contratuais regidas pelo direito civil e pelas normas de proteção ao consumidor. A tentativa de estabelecer uma arquitetura econômica por meio de lei setorial pode transformar o país em um laboratório normativo, cujos impactos recairão diretamente sobre a dinâmica dos benefícios e a segurança dos usuários.
A ausência de debate técnico qualificado no processo legislativo
A tramitação acelerada da matéria, marcada por votação simbólica e dispensa de análises em comissões temáticas, compromete a profundidade necessária para avaliar impactos bilionários. Especialistas apontam que a rapidez na aprovação inicial é inversamente proporcional à complexidade do setor, que movimenta centenas de milhões de contas ativas e exige cautela redobrada.
Sem o escrutínio adequado das comissões, o texto carece de discussões aprofundadas sobre os efeitos sistêmicos que a nova regulamentação pode provocar na aviação civil e nas empresas mantenedoras dos programas de milhagem.
Restrição de concorrência e o impacto na conversão de pontos
O projeto exige que a operação de conversão de pontos em dinheiro seja realizada por operadores independentes com tempo mínimo de atuação comprovada no mercado. Essa exigência restritiva tende a concentrar o setor em poucos agentes econômicos já estabelecidos.
A criação de barreiras temporais sob o pretexto de idoneidade pode afastar a livre concorrência. Na prática, a medida dificulta a entrada de novos concorrentes e reduz as opções disponíveis para quem busca negociar benefícios acumulados ao longo dos anos de relacionamento com as empresas.
A alteração na natureza jurídica dos benefícios e o patrimônio
Um dos pontos mais sensíveis da proposta reside na mudança conceitual sobre a titularidade dos pontos, que passam a ser reconhecidos como parte do patrimônio do cliente. Historicamente, a jurisprudência, incluindo entendimentos do Superior Tribunal de Justiça, analisa a questão sob a ótica de vantagens contratuais sujeitas a restrições de transferência.
A guinada legislativa para estimular a monetização pode desvirtuar a finalidade original dos programas, concebidos como ferramentas de recompensa e incentivo à fidelidade. Existe o risco real de inflação no valor de resgate e de erosão das vantagens para o consumidor tradicional.
Segurança de dados e os desafios da autenticação biométrica
A imposição de restrições a mecanismos de segurança, como a exigência de autenticação biométrica facial para resgates, gera forte apreensão entre especialistas em proteção de dados e prevenção a fraudes. Afastar ferramentas robustas de verificação de identidade em nome de uma suposta acessibilidade pode expor contas de usuários a maiores vulnerabilidades.
Cabe agora ao Senado Federal conduzir o debate técnico que faltou na etapa anterior, ponderando se a inovação legislativa trará mais proteção efetiva ou se consolidará uma insegurança jurídica evitável.

