A proposta debatida pela ANP para impedir que novas distribuidoras de combustíveis operem sem metas de descarbonização no primeiro ano de atividade gerou questionamentos no mercado. Representantes do setor apontam que a metodologia atual pode manter distorções importantes no cálculo das obrigações e criar incentivos inadequados para novos agentes.
Durante audiência pública realizada em novembro, entidades que representam distribuidoras e produtores de biocombustíveis defenderam a implementação de mecanismos para corrigir as metas sempre que os volumes comercializados superarem as estimativas iniciais. A discussão integra o processo de revisão regulatória motivado por mudanças legislativas recentes na política de biocombustíveis.
Metodologia de cálculo e o risco de distorções
A principal preocupação do mercado envolve a regra que fixa a meta inicial dos novos distribuidores com base na previsão mensal informada durante o processo de autorização. O texto em discussão estabelece que essa obrigação permanece inalterada durante todo o primeiro ano de funcionamento, independentemente do volume real movimentado pela empresa.
Especialistas e representantes setoriais alertam que essa rigidez pode permitir a comercialização de volumes expressivos de combustíveis fósseis acima do previsto, sem a respectiva exigência de aquisição de Créditos de Descarbonização. A ausência de ajustes automáticos também pode estimular empresas a apresentarem projeções subestimadas para escapar temporariamente das exigências ambientais.
Ajustes regionais e novas demandas do mercado
Outro ponto sensível levantado durante as discussões diz respeito ao uso de critérios regionais no cálculo das obrigações. Produtores argumentam que a proposta regulatória carece de detalhamento sobre como a proporção de combustíveis fósseis observada em cada região será integrada à definição das metas individuais dos novos entrantes.
Além disso, o avanço das vendas diretas de combustíveis fósseis por grandes produtores a consumidores industriais entrou no centro do debate. Entidades do setor apontam que essas operações paralelas não recebem o mesmo tratamento regulatório quanto às obrigações de descarbonização, o que concentraria os custos do programa nas empresas tradicionais de distribuição.
Sanções e os próximos passos da regulação
A minuta em análise também regulamenta procedimentos administrativos mais rigorosos para casos de descumprimento reiterado das metas estabelecidas. Pelo texto, distribuidoras que falharem na comprovação dos créditos em mais de um exercício poderão enfrentar processos de revogação de autorização, após prazos específicos para regularização dos débitos.
A consulta pública sobre o tema reuniu dezenas de contribuições de diferentes elos da cadeia produtiva. A proposta agora segue para análise da diretoria colegiada da agência reguladora, com expectativa de que o novo marco normativo comece a produzir efeitos práticos a partir de janeiro de 2027.