Entidades representativas do setor de apostas esportivas acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira, 28, com o objetivo de suspender a medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que determina o encerramento das atividades das casas de apostas no país. O pedido foi protocolado pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
Pedido sob relatoria de Luiz Fux
A solicitação foi endereçada ao ministro Luiz Fux, que já atua como relator de outras ações que questionam a constitucionalidade das apostas online no Brasil. O setor busca uma liminar para interromper os efeitos da medida provisória até que o mérito das discussões sobre o tema seja julgado pela Corte. Essas ações, movidas anteriormente pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e por entidades do setor de comércio, apontam impactos negativos relacionados ao endividamento de consumidores.
Argumentos das entidades contra a medida
A medida provisória, editada na última sexta-feira, 25, gerou reação imediata das empresas do ramo. Em petição enviada ao tribunal, a ANJL e o IBJR classificaram a decisão do governo como oportunista e gravíssima. As entidades sustentam que não há o requisito constitucional de urgência necessário para a edição de uma medida provisória, visto que a atividade já contava com regulação estabelecida pelo próprio governo há menos de três anos.
Segundo o documento, a medida ignora o histórico recente de fiscalização da atividade e promove um “arrependimento legislativo” sem justificativa técnica ou emergencial. O setor argumenta que a interrupção abrupta das operações causa insegurança jurídica para um mercado que vinha sendo monitorado pelo poder público.
Próximos passos no Judiciário
Além do pedido protocolado nesta segunda-feira, as entidades indicaram que pretendem ingressar com novas ações judiciais específicas para contestar a validade da medida provisória. Devido à concentração de processos sobre o tema no gabinete do ministro Luiz Fux, a expectativa é que eventuais novos questionamentos também sejam distribuídos sob sua relatoria. O Supremo Tribunal Federal ainda não proferiu decisão sobre o pedido de suspensão apresentado pelas associações.
Perguntas frequentes
O que as casas de apostas pedem ao STF?
As entidades pedem a suspensão imediata da medida provisória editada pelo governo Lula que proíbe o funcionamento das casas de apostas no Brasil.
Quem é o relator do caso?
O ministro Luiz Fux é o relator das ações que discutem a constitucionalidade das apostas online no STF.
Qual o principal argumento do setor?
O setor alega que a medida é inconstitucional por falta de urgência, já que a atividade era regulada pelo governo há menos de três anos.
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