O setor de tecnologia no Brasil vive um momento de incerteza sobre os rumos da fiscalização digital. Empresas do ecossistema e especialistas temem que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) perca protagonismo regulatório, mesmo após ter recebido novos poderes para monitorar as chamadas big techs.
A preocupação ganhou força com uma nova iniciativa do Ministério da Justiça. A pasta prepara uma portaria que obriga plataformas digitais a comunicar à Polícia Federal, em até doze horas, situações de risco iminente à vida ou integridade de crianças e adolescentes. Para casos de suspeita de violência sexual, o prazo estipulado é de até 72 horas. A proposta, que já circulou entre gigantes como Google, Meta e TikTok, é vista pelo mercado como um sinal de fragmentação das competências regulatórias.
Risco de sobreposição e perda de previsibilidade
Interlocutores do setor de tecnologia alertam que a atuação simultânea de diferentes órgãos — como a ANPD, o Ministério da Justiça e a Advocacia-Geral da União (AGU) — pode gerar uma sobreposição de regras. O receio é que essa pulverização de decisões reduza a previsibilidade jurídica para as empresas que operam no país.
O cenário é contraditório, uma vez que o Decreto 12.975, publicado em maio, ampliou formalmente as atribuições da ANPD. O texto conferiu à agência competências de regulação, fiscalização e apuração de infrações relacionadas aos direitos dos usuários. A própria autarquia sustenta que sua função é realizar uma análise sistêmica sobre a prevenção e mitigação de riscos pelas plataformas.
O precedente do caso Discord
A tensão entre os órgãos ficou evidente no caso da plataforma Discord. Em agosto, a ANPD determinou a suspensão preventiva de transmissões ao vivo após identificar falhas na proteção de menores. Pouco tempo depois, a AGU acionou a Justiça contra a empresa, com suporte técnico do Ministério da Justiça e da Polícia Federal, pleiteando uma indenização de 500 milhões de reais por danos morais coletivos.
Para representantes da indústria, a ANPD havia estabelecido uma relação de diálogo baseada em uma abordagem técnica e equilibrada. Existe o temor de que a entrada constante de outros entes governamentais nas discussões aumente a pressão política sobre a agência, limitando sua autonomia e capacidade de exercer o papel técnico para o qual foi desenhada.
Definição de competências
O debate central não gira em torno da necessidade de fiscalização, mas sobre a clareza na governança. O setor defende que, para que a regulação seja eficaz, é preciso definir com precisão quem detém a autoridade final sobre as plataformas. A dúvida que persiste é se o fortalecimento formal da ANPD será respeitado na prática ou se o poder regulatório continuará disperso entre diversos braços do governo federal.
Perguntas frequentes
Qual é a principal preocupação do setor de tecnologia?
O setor teme que a atuação de múltiplos órgãos governamentais na regulação das plataformas cause fragmentação, sobreposição de regras e perda de previsibilidade jurídica.
O que propõe a nova portaria do Ministério da Justiça?
A portaria exige que plataformas comuniquem à Polícia Federal, em até 12 horas, riscos à vida de menores e, em até 72 horas, indícios de violência sexual.
Qual o papel da ANPD no cenário atual?
A ANPD possui competência legal para regular e fiscalizar a proteção de dados e direitos dos usuários, mas enfrenta desafios para manter sua centralidade diante de outras ações governamentais.
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