A segregação financeira no ato da liquidação da operação pela administração tributária, conhecida como split payment, gera debates intensos sobre sua viabilidade e impactos no capital de giro das empresas. Enquanto o modelo é apontado por defensores como uma ferramenta rigorosa contra fraudes no sistema de creditamento, contribuintes e pequenos empresários manifestam preocupação com os efeitos práticos dessa cobrança imediata em suas finanças.
No ambiente político e econômico, a medida é vista por alguns críticos como um risco considerável para a saúde financeira de empreendimentos de menor porte. A principal apreensão reside na alteração do fluxo de caixa tradicional, em que os recursos das vendas permaneciam disponíveis até o vencimento regular dos tributos no mês seguinte, período frequentemente utilizado para financiar estoques, folha de pagamento e fornecedores.
Impactos operacionais para pequenas e médias empresas
Sob a regra do split payment, o recolhimento do imposto ocorre instantaneamente na liquidação financeira, o que pode estreitar a margem de manobra de companhias com ciclos operacionais longos ou dependência de capital de terceiros. Especialistas apontam que o problema central não reside no montante do tributo devido, mas na redução drástica da liquidez imediata necessária para manter as atividades cotidianas funcionando sem sobressaltos.
A implementação da medida está prevista para ocorrer de forma gradual, tornando-se obrigatória a partir de 2028 para operações entre pessoas jurídicas contribuintes de IBS e CBS, conforme estabelecido pela EC nº 132/2023. Contudo, juristas questionam se a obrigatoriedade generalizada resiste a testes constitucionais, especialmente no que tange ao princípio da vedação ao confisco, uma vez que a nova sistemática retira do empresário a liberalidade de gerir o fluxo de caixa durante o período de apuração.
Alternativas e soluções complementares
Além do sistema principal, a legislação decorrente da reforma tributária, como a LC nº 214/2025, introduziu mecanismos alternativos para a extinção de débitos. Entre eles estão a apuração assistida eletrônica e o recolhimento pelo adquirente, conhecido como RAD, que passam a vigorar a partir de 2027.
Essas alternativas buscam acomodar modelos de negócio que operam predominantemente na modalidade voltada ao consumidor final e que encontram dificuldades na segregação instantânea. A pluralidade de caminhos regulatórios coloca em discussão a centralidade exigida pelo split payment, ponderando a necessidade de arrecadação estatal com a preservação das garantias constitucionais dos contribuintes brasileiros.