O dilema da participação de ministros em julgamentos próprios
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, na última terça-feira (15/9), uma sessão marcada por questionamentos sobre a condução de processos que envolvem o ministro Alexandre de Moraes. O foco da pauta foi uma questão de ordem levantada pelo ministro Gilmar Mendes, que solicitava a unificação de dois procedimentos: a Pet 16.662, que discute a abertura de investigação contra Moraes por supostas trocas de favores e relações indevidas com o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, e a Pet 16.704, que questiona atos do ministro André Mendonça enquanto relator de casos correlatos.
O ponto de maior debate jurídico foi a participação do próprio Moraes na votação da questão de ordem. Embora o Código de Processo Penal e o Regimento Interno do STF estabeleçam que um magistrado não deve atuar em processos nos quais seja parte, Moraes participou do julgamento. Ele justificou sua presença após consultar o presidente da Corte, Edson Fachin, argumentando que, por se tratar de uma questão estrutural, ambos os ministros envolvidos poderiam votar.
Visões divergentes sobre o impedimento
A decisão de Moraes de não se declarar impedido gerou reações no meio jurídico. Para o professor de Direito Processual Penal da USP, Gustavo Badaró, a abstenção deveria ter sido total. “Deveria ter se declarado impedido para tudo o que diga respeito a esse julgamento. Quando a pessoa é impedida, é impedida para todo o processo”, afirmou.
Já o doutor em Direito Processual Penal Aury Lopes Júnior ponderou que, embora em um cenário de normalidade o impedimento fosse o caminho natural, o tribunal optou por um tratamento paritário, permitindo também o voto do ministro André Mendonça. Lopes Júnior observou que, apesar da possibilidade de uma arguição de suspeição — instrumento jurídico para afastar magistrados por dúvidas sobre imparcialidade —, o mecanismo não foi acionado pelas partes interessadas.
O impasse no plenário
A discussão sobre o julgamento conjunto dos processos permanece sem definição definitiva. Até o momento, a maioria dos ministros, formada por Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e André Mendonça, posicionou-se contra a unificação dos casos. Do lado oposto, defendendo o julgamento conjunto, estão Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e o próprio Alexandre de Moraes.
O cenário ganhou complexidade com o pedido de vista do ministro Flávio Dino. Embora tenha sinalizado apoio à tese do julgamento conjunto, o pedido de vista suspendeu o registro de seu voto. Caso Dino confirme sua posição, o placar poderá chegar a um empate, cabendo ao presidente do tribunal, Edson Fachin, o voto de desempate. Vale ressaltar que, no início da sessão, os ministros Nunes Marques e Dias Toffoli já haviam se declarado impedido e suspeito, respectivamente, para atuar no caso.
A situação reforça o debate sobre os limites da atuação de magistrados em casos que tocam diretamente suas próprias condutas, um tema que, segundo especialistas, exige cautela para evitar a nulidade insanável dos processos. O desdobramento do caso segue aguardando a retomada da pauta pelo STF, conforme reportado pelo JOTA.
Perguntas frequentes
Por que Alexandre de Moraes votou na questão de ordem?
O ministro afirmou ter consultado o presidente do STF, Edson Fachin, e entendeu que, por se tratar de uma “questão estrutural” do processo, ele poderia participar da votação.
Qual é o status atual da votação sobre o julgamento conjunto?
Há 4 votos contra a unificação dos processos e 3 a favor. O ministro Flávio Dino pediu vista, suspendendo a conclusão do julgamento.
Quem está impedido ou suspeito de julgar o caso?
O ministro Nunes Marques declarou-se impedido e o ministro Dias Toffoli declarou-se suspeito para atuar no processo.