Em uma decisão que impacta diretamente os profissionais da enfermagem que atuam no setor privado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, manter as 44 horas semanais como referência para o pagamento do piso salarial nacional da categoria. O julgamento de sete recursos sobre o assunto foi encerrado às 23h59 da última segunda-feira (18) no plenário virtual, onde os ministros registraram seus votos de forma remota.
O entendimento predominante foi o do ministro Dias Toffoli, que não apenas defendeu as 44 horas semanais como referência, mas também autorizou a redução salarial, com pagamento proporcional do piso em caso de redução da jornada de trabalho. Esta decisão tem implicações significativas para os profissionais celetistas que atuam em hospitais privados.
No caso dos profissionais de enfermagem que trabalham no setor público, o Supremo já havia validado, em ocasião anterior, o pagamento imediato do piso. No entanto, para os celetistas, a maioria dos ministros votou pela realização de negociação coletiva para definir o pagamento do piso, com a prevalência do negociado sobre o legislado.
Dissídio Coletivo e Mudança de Entendimento
Uma mudança significativa em relação ao entendimento anterior do STF diz respeito à abertura de dissídio coletivo em caso de impasse nas negociações. Anteriormente, o tribunal entendia que, em caso de falta de acordo, o piso deveria ser pago conforme a legislação vigente. Agora, a maioria dos ministros concordou que, se as negociações coletivas não avançarem, fica autorizada a abertura de dissídio coletivo, um processo judicial trabalhista destinado a resolver impasses.
O voto vencido do relator, ministro Luís Roberto Barroso, defendia a redução da carga horária semanal para 40 horas e a nacionalização da regra, em oposição à regionalização proposta pela maioria.
Valores do Piso Salarial
De acordo com a legislação, o novo piso para enfermeiros do setor público ou privado, contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é de R$ 4.750. Técnicos de enfermagem receberão, no mínimo, 70% desse valor (R$ 3.325), enquanto auxiliares de enfermagem e parteiras receberão 50% (R$ 2.375).
Em 2022, o pagamento do piso havia sido suspenso pelo STF devido à falta de previsão de recursos para garantir a quitação dos profissionais da rede pública. No entanto, em maio daquele ano, o governo federal liberou um crédito especial de R$ 7,3 bilhões para estados e municípios, possibilitando o pagamento do piso aos profissionais da enfermagem.
Esta decisão do STF impacta diretamente a remuneração e as condições de trabalho dos profissionais da enfermagem, sendo aguardado com atenção pelos envolvidos no setor. A regionalização da negociação coletiva e a autorização para dissídio coletivo em caso de impasse marcam uma mudança significativa na abordagem do tribunal em relação à definição do piso salarial nacional da enfermagem.
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