Impacto bilionário na saúde pública
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quarta-feira (14/10) para reconhecer a repercussão geral em um processo que discute os critérios de remuneração pagos pela União a hospitais privados que atendem pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Com a decisão, a Corte estabelecerá uma tese vinculante que deverá ser aplicada a todos os casos semelhantes em tramitação no país.
O julgamento, realizado em plenário virtual, busca definir se o Poder Judiciário pode substituir a tabela oficial do SUS por outros parâmetros, como a Tunep/IVR, que prevê valores mais elevados. Segundo estimativas apresentadas pela União nos autos, uma decisão favorável aos hospitais pode gerar um impacto de R$ 24 bilhões aos cofres do Ministério da Saúde, além de elevar o volume de precatórios a serem pagos pelo governo federal.
Argumentos das entidades e o debate constitucional
As instituições privadas que prestam serviços ao sistema público argumentam que a Tabela SUS, que define os valores de repasse, estaria defasada. Elas defendem a equiparação com a Tunep/IVR, alegando que o poder público cobra das operadoras de saúde valores superiores pelos mesmos procedimentos que remunera com quantias menores aos hospitais conveniados. Além do reajuste, as entidades pleiteiam o pagamento de diferenças retroativas referentes aos últimos cinco anos.
O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, propôs a alteração do entendimento anterior da Corte, que em 2021 havia declinado da competência por considerar que a matéria não possuía natureza constitucional. Em seu voto, o magistrado destacou que a controvérsia envolve o modelo de financiamento do SUS e a distribuição de encargos financeiros entre União, estados e municípios, caracterizando um tema de alta relevância para o federalismo cooperativo.
Judicialização e efeitos sistêmicos
O ministro Gilmar Mendes pontuou a preocupação com a substituição de critérios técnicos administrativos por decisões judiciais. O relator citou o precedente do Tema 1.234, no qual o Supremo buscou evitar que o Judiciário interfira indevidamente em políticas públicas estruturadas, especialmente diante de impactos orçamentários sistêmicos. O magistrado também alertou para a necessidade de maior rigor na fiscalização da emissão de precatórios, citando investigações da Corregedoria Nacional de Justiça sobre possíveis inconsistências de valores.
Até o momento, o relator conta com o apoio dos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Dias Toffoli. O ministro Luiz Fux apresentou divergência. O julgamento segue no plenário virtual até o dia 19 de outubro, aguardando os votos de André Mendonça, Kassio Nunes Marques e Cármen Lúcia. Dados do processo indicam que 65% das ações sobre o tema estão concentradas no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que possui jurisprudência favorável ao reajuste solicitado pelos hospitais.
Consequências para o sistema de saúde
A definição do STF será determinante para o equilíbrio financeiro do setor. Enquanto o governo federal alerta para o risco de desestabilização orçamentária, as entidades privadas buscam o que classificam como isonomia na remuneração dos serviços prestados. A decisão final deverá encerrar a insegurança jurídica que paira sobre o tema, que também é objeto de discussão em recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (STJ).