O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira, 24 de setembro de 2026, uma pauta decisiva que impacta tanto a política fiscal entre estados quanto os direitos previdenciários de servidores públicos. A sessão plenária, transmitida ao vivo, coloca em debate temas de grande relevância para a administração pública e a economia regional.
Disputa sobre benefícios fiscais na região Norte
No centro das atenções estão as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7822, 7848, 7830 e 7844, sob relatoria da ministra Cármen Lúcia. As ações questionam decretos do estado de São Paulo que restringiram benefícios de ICMS para mercadorias destinadas a Áreas de Livre Comércio no Norte do país.
Os governadores de Rondônia, Acre, Amapá e Roraima argumentam que a alteração unilateral por parte do governo paulista fere o pacto federativo. Segundo os estados autores, mudanças dessa natureza exigiriam consenso prévio entre os entes federados, um ponto que agora será submetido ao crivo dos ministros da Corte.
Previdência e correção de depósitos judiciais
A pauta também inclui o Recurso Extraordinário (RE) 1050597, que trata do Tema 1.071. Sob relatoria do ministro Edson Fachin, o caso discute a possibilidade de servidores públicos federais, que anteriormente ocupavam cargos em outros entes da federação, optarem entre o novo regime de previdência complementar ou a permanência no regime antigo.
Além disso, o tribunal pode analisar o RE 1141156 (Tema 1.016), também de relatoria de Fachin. O processo discute a constitucionalidade de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou a inclusão de expurgos inflacionários, referentes a planos econômicos das décadas de 1980 e 1990, na correção monetária de valores depositados em juízo.
Acompanhamento da sessão
As decisões tomadas nestes julgamentos possuem potencial para gerar precedentes significativos em suas respectivas áreas. O acompanhamento em tempo real da sessão permite que a sociedade e os setores envolvidos compreendam os fundamentos jurídicos que nortearão o futuro desses processos.