A terceira turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a anulação de uma assembleia de credores que deliberou sobre um plano de recuperação judicial alterado trinta minutos antes do início da reunião. A decisão, tomada por unanimidade nesta terça-feira, reforça a obrigatoriedade de cumprir o prazo legal de antecedência para divulgação de modificações significativas em processos de insolvência empresarial (STJ).
Entendimento da corte superior sobre o prazo legal
Segundo os ministros, a legislação exige a publicação do edital da assembleia com antecedência mínima de quinze dias. O relator do caso, ministro Moura Ribeiro, destacou que as emendas de última hora apresentadas no processo representavam alterações substanciais no plano original.
Conforme estabelece a lei de recuperação judicial, o edital deve ser divulgado no site do administrador judicial. O documento precisa conter data, local, ordem do dia e o acesso ao plano integral.
Impacto na recuperação judicial da incorporadora
O litígio envolveu a reestruturação financeira da incorporadora Borges Landeiro. Instituições financeiras e fundos de investimentos questionaram judicialmente a homologação do plano após divergências sobre as regras aprovadas na reunião de credores.
O Tribunal de Justiça de Goiás havia dado ganho de causa aos credores dissidentes, determinando a realização de uma nova assembleia. A decisão foi confirmada agora pela corte superior em julgamento conjunto de quatro recursos especiais.
Defesa e argumentos da empresa devedora
A defesa do grupo empresarial sustentou que o prazo de quinze dias não deveria incidir sobre aditivos apresentados momentos antes da deliberação. Os advogados argumentaram que a votação refletiu a vontade soberana dos credores presentes.
Apesar da contestação, o entendimento colegiado prevaleceu no sentido de resguardar a segurança jurídica e a transparência para todos os envolvidos, incluindo aqueles que não compareceram ao ato.