A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por maioria, a suspensão do levantamento dos valores relativo ao novo auxílio emergencial pelas pessoas atingidas pelo rompimento da barragem da mina Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG). Em julgamento realizado nesta terça-feira (10/11), os ministros referendaram a decisão liminar da relatora Maria Isabel Gallotti, que impediu a transferência dos recursos depositados judicialmente para o pagamento do benefício até a análise do recurso apresentado pela Vale. O ministro Antonio Carlos Ferreira foi o único a divergir da decisão colegiada.
A controvérsia jurídica envolve a possibilidade de impor à mineradora Vale uma nova obrigação de pagamento às vítimas do desastre após o cumprimento integral do Acordo Judicial de Reparação Integral (AJRI), firmado em 2021. O novo auxílio havia sido concedido pela Justiça mineira com fundamento na Lei 14.755/2023, que originou a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB).
Segurança jurídica e o acordo de reparação
Ao proferir seu voto, a ministra Maria Isabel Gallotti considerou plausível o argumento apresentado pela Vale de que a nova obrigação financeira pode violar a coisa julgada e o princípio da irretroatividade das leis. A magistrada destacou que a mineradora já havia depositado integralmente os R$ 4,4 bilhões previstos no acordo para o Programa de Transferência de Renda (PTR).
Para a relatora, a legislação recente não poderia fundamentar um novo auxílio para reparar danos decorrentes de um desastre anterior à sua entrada em vigor e que já foram contemplados judicialmente. Gallotti também pontuou que o esgotamento iminente do fundo do PTR não autoriza uma nova imposição econômica sem a demonstração concreta de danos adicionais que justifiquem outras medidas reparatórias.
Divergência e debate no colegiado
O ministro Antonio Carlos Ferreira votou contra a manutenção da liminar, sustentando que o novo auxílio possui fundamento próprio na legislação e decorre da permanência dos danos provocados pelo rompimento da barragem, a exemplo da contaminação ambiental e do deslocamento de famílias. Segundo ele, o acordo de 2021 ressalvou ações adicionais quando demonstrada a continuidade dos prejuízos.
Os ministros João Otávio de Noronha e Raul Araújo, além do desembargador convocado Luís Carlos Gambogi, acompanharam a relatora e votaram pela manutenção da liminar. Noronha argumentou que criar novas obrigações fora dos termos pactuados compromete a segurança jurídica e pode perpetuar os litígios decorrentes do evento trágico. O mérito da controvérsia, registrada na Pet 19.005, ainda será analisado em definitivo pelo colegiado do tribunal superior.