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STJ nega abatimento de PIS e Cofins para operador portuário que contrata via OGMO

STJ nega abatimento de PIS e Cofins para operador portuário que contrata via OGMO

O Superior Tribunal de Justiça negou, por unanimidade, a possibilidade de operadores portuários tomarem créditos de PIS e Cofins sobre os valores pagos a trabalhadores avulsos intermediados pelo Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO). A decisão consolida o entendimento de que a intermediação por entidade com personalidade jurídica não altera o destino final das verbas, que se destinam à remuneração de pessoas físicas.

O julgamento ocorreu na análise do REsp 1500504, no qual a empresa buscava aplicar o regime da não cumulatividade das contribuições sociais sobre os custos operacionais de mão de obra prestada nos portos.

Veto ao crédito de PIS e Cofins no setor portuário

Ao analisar o caso, o relator do processo, ministro Sérgio Kukina, defendeu que o OGMO funciona estritamente como um intermediário repassador de recursos. Dessa forma, a presença do órgão não descaracteriza a natureza remuneratória dos valores recebidos pelos trabalhadores no terminal.

De acordo com o voto do relator, por se tratar de pagamento destinado a pessoas físicas pela mão de obra prestada, a legislação impede a tomada de crédito tributário. O entendimento baseou-se na aplicação das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que delimitam o regime da não cumulatividade no sistema tributário nacional.

Argumentação da defesa sobre a natureza jurídica do OGMO

Durante a sustentação oral, a defesa do operador portuário enfatizou que a contratação por meio do OGMO é uma imposição da legislação setorial e não uma escolha comercial facultativa. O advogado Ivan Allegretti, do escritório Allegretti Advogados, defendeu que o órgão possui personalidade jurídica própria de associação civil.

A defesa destacou as atribuições operacionais da entidade para fundamentar a tese de que o pagamento é feito a uma pessoa jurídica:

  • Gestão e administração do fornecimento de mão de obra portuária;
  • Seleção, registro e organização de escalas dos trabalhadores;
  • Promoção de treinamentos e aplicação de sanções disciplinares.

Segundo a sustentação apresentada ao tribunal, a vedação ao creditamento deveria alcançar apenas pagamentos feitos diretamente a pessoas físicas, sem a intermediação de uma entidade responsável por gerir a mão de obra.

Interpretação literal das normas tributárias

O ministro Sérgio Kukina ponderou que as especificidades do modelo de contratação imposto pela legislação dos portos não afastam as vedações previstas no código tributário. Ele ressaltou que as regras vigentes do PIS e da Cofins autorizam abatimentos apenas em aquisições de bens e serviços prestados por pessoas jurídicas.

O relator concluiu ressaltando a obrigatoriedade de interpretar literalmente a legislação que concede isenções ou créditos fiscais. Por essa razão, a Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a proibição ao aproveitamento dos créditos pelo contribuinte.