A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou à Petrobras o direito à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante em operações realizadas no âmbito do Regime Aduaneiro Especial de Importação de Petróleo Bruto e seus Derivados. Por unanimidade, os ministros acompanharam o entendimento do relator do caso. A controvérsia envolve a interpretação de dispositivos legais que regulam os benefícios fiscais e as exações sobre o transporte marítimo de cargas.
Entendimento sobre a legislação e o regime especial
A discussão jurídica gira em torno da aplicação da Lei 10.893/2004, que prevê a isenção do adicional de frete para mercadorias submetidas a regimes aduaneiros especiais que retornem ao exterior. Durante a sessão de julgamento, a defesa da companhia sustentou que a ausência de menção expressa no regulamento específico não anula o direito ao benefício fiscal previsto na legislação federal de regência.
Condições para concessão do benefício fiscal
O relator do processo destacou que o mero enquadramento em um regime aduaneiro especial não assegura, de forma automática, a desoneração tributária pretendida. Segundo o magistrado, a norma estabelece requisitos cumulativos rigorosos, exigindo tanto a submissão ao regime quanto o retorno efetivo da exata mercadoria importada ao mercado internacional após o processamento ou no mesmo estado.
Destinação do petróleo e o mecanismo de substituição
Na avaliação do colegiado, o petróleo bruto trazido ao país sob o Repex é direcionado ao consumo interno, enquanto a exigência de exportação é cumprida com a saída de óleo nacional equivalente. Para a corte, essa prática de substituição comercial não equivale ao retorno físico do produto estrangeiro ingressado, descaracterizando o pressuposto fundamental exigido pela lei para a concessão da isenção definitiva do tributo.

