A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (11/11) que o valor do vale-transporte pago em dinheiro pelo empregador ao seu funcionário integra a base de cálculo do FGTS. A votação ocorreu de forma unânime, seguindo integralmente o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio Bellizze.
Com a definição adotada sob o rito dos recursos repetitivos, a diretriz jurídica passa a ser de cumprimento obrigatório por todas as instâncias inferiores da Justiça brasileira. O julgamento analisou o REsp 2126604/SP, cadastrado como o Tema 1334, estabelecendo um precedente nacional relevante para as relações trabalhistas e tributárias.
Entendimento da corte superior sobre o benefício
Durante a sessão de julgamento, o ministro relator destacou que a legislação que rege a matéria, especificamente a Lei 7.418/1985, estabelece que o benefício deve ser concedido por meio da aquisição direta, pelo empregador, dos bilhetes necessários para o deslocamento do trabalhador entre a residência e o local de emprego.
Segundo a fundamentação apresentada, a desoneração da incidência de encargos só se aplica ao modelo tradicional de vale-transporte concedido por meio do sistema de transporte coletivo público. Quando o pagamento ocorre em espécie, o formato deixa de cumprir a exigência estrita prevista na norma legal.
Diferenca entre pagamento em pecunia e formato legal
O magistrado enfatizou que a transferência de recursos financeiros em pecúnia afasta o benefício da hipótese legal de exclusão prevista nas normas de seguridade social, ressalvadas apenas as exceções devidamente tipificadas em lei, a exemplo do contrato de trabalho doméstico regulamentado pela Lei Complementar 150/2015.
“O vale-transporte concedido em espécie, por não ser revestido da forma legal prevista para sua concessão, submete-se à incidência do FGTS, não se enquadrando na hipótese legal de exclusão”, pontuou o relator em seu voto no Superior Tribunal de Justiça.
Historico do processo e divergencia nas instancias
O litígio teve início quando uma empresa contestou na primeira instância a cobrança das incidências sobre o benefício financeiro. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) havia acolhido o pleito da companhia, suspendendo a exigência do recolhimento sob o argumento de que a Lei da Seguridade Social afastava a rubrica da base contributiva.
Inconformada com o entendimento do tribunal regional, a Fazenda Nacional recorreu ao STJ. A argumentação sustentada pelo fisco prevaleceu no colegiado, firmando a tese de que a ampliação de hipóteses de isenção tributária ou contributiva não pode ser realizada por interpretação extensiva, mantendo a obrigatoriedade da cobrança sobre valores pagos em dinheiro.