A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a validade de normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar que regulam a cobrança e a responsabilidade financeira em contratos coletivos de planos de saúde por adesão. Em decisão unânime na terça-feira (10/11), o colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Herman Benjamin, e julgou improcedentes os pedidos da Unimed Rio Grande do Sul.
A agência recorreu ao tribunal superior depois que decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região anulou os artigos 13 e 14 da Resolução Normativa 195/2009. Na prática, o texto da ANS proíbe que as operadoras cobrem a mensalidade diretamente do consumidor final. A regra estabelece que a responsabilidade de repassar o pagamento é exclusiva da pessoa jurídica contratante.
Competência regulatória e o papel da ans
Ao reverter a anulação, o ministro Herman Benjamin reafirmou que a autarquia tem total competência legal para definir os parâmetros gerais de funcionamento desses serviços. Para o relator, o modelo desenhado pelo órgão é fundamental justamente para manter a essência original dos contratos coletivos no país.
A regra preserva a estrutura coletiva da contratação ao concentrar na pessoa jurídica contratante a relação financeira com a operadora. Ele esclareceu que a dinâmica validada não impede que o usuário final arque com o custeio de sua cota, nem proíbe que essa cobrança seja gerenciada por administradoras de benefícios.
Argumentos da defesa e desfecho judicial
Durante o julgamento, a Unimed RS sustentou que a norma retirou a liberdade de negociação entre as partes e criou uma desvantagem operacional. O advogado da cooperativa médica argumentou que a resolução fortaleceu excessivamente a figura do administrador de benefícios no mercado de saúde suplementar.
Por fim, o relator rebateu os argumentos que embasaram a decisão anterior do tribunal regional, pontuando que a instância inferior afastou a regra administrativa apenas por considerá-la onerosa, sem apontar incompatibilidade real com as leis federais. O processo recebeu o número REsp 1.822.747/RS.